10/09/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 20:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708859-34.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença.

Verifica-se que o devedor satisfez a obrigação dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia de depósito de ID 243878690 e 242407594, com o qual anuiu o credor no ID 243878690.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, § 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo executado.

Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias de: - R$ 782,00 referente ao depósito de ID 243878690 e R$ 817,50 referente ao depósito de ID 242407594 em favor do advogado da exequente, conforme requerido no ID 243064283; - R$ 330,08 referente ao depósito ID 242407594 em favor do executado SESTINI MERCANTIL LTDA.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/08/2025 18:20

Recebidos os autos
29/08/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:28

Juntada de Petição de acordo (outros)
12/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
05/08/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:30

Recebidos os autos
05/08/2025 18:30

Outras decisões
30/07/2025 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de SESTINI MERCANTIL LTDA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:51

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de SESTINI MERCANTIL LTDA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
28/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 03:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:42

Recebidos os autos
22/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SESTINI MERCANTIL LTDA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de SESTINI MERCANTIL LTDA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 05:54

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:01

Recebidos os autos
07/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:24

Recebidos os autos
24/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708859-34.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Anote-se a conclusão para sentença.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
16/09/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
16/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 13:11

Recebidos os autos
14/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:11

Outras decisões
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de SESTINI MERCANTIL LTDA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/08/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708859-34.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PAPELARIA E LIVRARIA PRÁTIKA LTDA – ME promoveu ação declaratória de inexistência de dívida em face SESTINI MERCANTIL LTDA e BANCO DE BRASÍLIA S.A., alegando ter sido surpreendida com intimação cartorária para pagamento do valor de R$954,98, relativa à duplica mercantil, sob pena de protesto.

Diz que efetuou o pagamento do boleto enviado pelo cartório tempestivamente, mas porque o banco réu não repassou o valor para o cartório de protestos, como por ele informado à autora, o título foi protestado.

Aduz que o cartório informou que esta falta de repasse de valores pelo BRB tem sido um problema recorrente.

Decido.

Dispõe o artigo 63, do CPC, com a redação dada pelo Lei 14.879/2024: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição se faz por meio das normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos.

E a norma em comento não permite a escolha aleatória de foro, porquanto não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Deveras o ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do réu, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação processual, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural.

No caso, nem o autor, tampouco os réus tem domicílio na região administrativa de Taguatinga-DF.

Ademais, cuida-se de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, devendo ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), porquanto o autor requer a declaração de inexistência de dívida, por conta de seu pagamento tempestivo, e também o cancelamento do protesto, retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e ser indenizado por danos morais.

Esclareça, ainda, que não se discute, nesta demanda, o negócio jurídico celebrado entre a empresa autora e a primeira ré, mas, apenas o direito do autor quanto à declarada a inexistência da dívida, pelo seu pagamento, e de ser indenizado por danos morais.

Além disso, conquanto o protesto tenha sido pelo Cartório de Taguatinga (id 193630250), ele não integra a lide, e por isso, não há justificativa plausível para que a demanda tramites nesta circunscrição judiciária, especialmente porque referido cartório está sujeito ao cumprimento de ordem judicial emanda por qualquer Juízo, sendo os critérios de competência determinados pelos artigos 46 e seguintes do CPC.

Conseguintemente, em se tratando de ação declaratória e indenizatória, o foro competente para o julgamento da demanda é aquele do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil; podendo, no caso, haver a declinação da competência, de ofício, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 5º, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que é o foro do domicílio do segundo réu, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/08/2024 13:01

Recebidos os autos
27/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:01

Declarada incompetência
08/08/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:18

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708859-34.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 199290524 e 202076546, apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 30 de junho de 2024 17:18:08.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
30/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/06/2024 19:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 00:48

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2024 14:19

Recebidos os autos
03/06/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2024 12:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:19

Recebidos os autos
30/04/2024 17:19

Outras decisões
30/04/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:37

Recebidos os autos
19/04/2024 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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