19/07/2024 13:39

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:42

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO OU CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VALIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações regulamentadas pelo Decreto-Lei n. 911/69, a apreensão do bem é condição indispensável para o prosseguimento do procedimento, conforme o art. 3º, podendo a parte também convertê-la em ação de execução. 2.

A falta de requerimento da conversão para ação de execução e a omissão da interessada na indicação de endereço para citação após prévia intimação do juízo caracterizam ausência de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, podendo haver extinção do processo sem resolução de mérito conforme determina o art. 485, inciso IV, do CPC.

Nesse caso, por ser se tratar de ausência de pressuposto processual é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte inerte. 3.

Apelação conhecida e desprovida.
21/06/2024 17:26

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 16:16

Recebidos os autos
25/04/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/04/2024 16:05

Recebidos os autos
25/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/04/2024 14:49

Recebidos os autos
23/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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