29/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 15:17

Recebidos os autos
22/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:17

Outras decisões
17/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717159-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE EXECUTADO: GILBERTO DAMASCENO CASTELO BRANCO DESPACHO Fica a parte exequente intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/06/2025 16:32

Recebidos os autos
23/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 03:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 22:04

Recebidos os autos
02/06/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 22:10

Recebidos os autos
31/03/2025 22:10

Outras decisões
21/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:35

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:34

Recebidos os autos
21/02/2025 12:34

Outras decisões
14/02/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GILBERTO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/11/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/11/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/11/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:18

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:18

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
21/09/2024 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 18:40

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:26

Expedição de Mandado.
25/06/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717159-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-03 Parte ré: GILBERTO DAMASCENO CASTELO BRANCO - CPF/CNPJ: *76.***.*88-87 DECISÃO Recebo a emenda e defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: GILBERTO DAMASCENO CASTELO BRANCO Endereço: Rua Joaquim Silva, 132, apartamento 33, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20241-110 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 12.831,49 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 12.831,49, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195378794 Petição Inicial Petição Inicial 24050216184558300000178593613 195381595 doc. 01 - Contrato de adesão Documento de Comprovação 24050216184646100000178593614 195381598 doc. 01.1 - Regulamento-do-Plano-de-Saude-EVIDA-Familia Documento de Comprovação 24050216184728800000178593617 195381599 doc. 02 - termo de acordo de parcelamento Documento de Comprovação 24050216184825600000178593618 195381605 doc. 03 - 28.9.23 - Notificação Inadimplencia - 30 dias de atraso Documento de Comprovação 24050216184910000000178593623 195381606 doc. 04 - 23.10.23 - Notificação Inadimplencia - 60 dias de atraso Documento de Comprovação 24050216184977700000178593624 195381609 doc. 05 - 23.11.23 - Notificação Inadimplencia - 90 dias de atraso Documento de Comprovação 24050216185055500000178593627 195381616 Estatuto Social da EVIDA Atos constitutivos 24050216185127100000178593633 195381618 Termo de Posse 2023 - Eli Pinto de Melo Junior (registrado) (1) Documento de Comprovação 24050216185308200000178593635 195381619 Procuração - EVIDA x Vieira e Serra Advogados. assinada Procuração/Substabelecimento 24050216185395400000178595636 195381621 Substabelecimento Leo 2024 - Atualizado Abril Substabelecimento 24050216185492700000178595638 195381642 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24050216255377700000178595656 195384101 GuiaInicial0101895682 Guia 24050216255465700000178595665 195384102 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24050216255557500000178595666 195384105 doc. 11 - Planilha de calculo Documento de Comprovação 24050216255620600000178595669 195408816 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050218032960100000178619238 195533508 Decisão Decisão 24050315424908100000178623342 195533508 Decisão Decisão 24050315424908100000178623342 195799073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050703354998800000178964364 197737942 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052218401792400000180685224
23/06/2024 22:15

Recebidos os autos
23/06/2024 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 22:15

Recebida a emenda à inicial
23/05/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/05/2024 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:42

Recebidos os autos
03/05/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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