12/09/2024 18:41

Baixa Definitiva
12/09/2024 18:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ATROPELAMENTO DE CADEIRANTE.

AUSENCIA DE PROVA.

DINÂMICA DO ACIDENTE.

NÃO DEMONSTRADA.

DÚVIDA QUANTO A EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

ABSOLVIÇÃO.

FUNDAMENTO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

A Constituição Federal consagra o princípio da presunção da inocência, o qual tem como um de seus postulados o in dubio pro reo, princípio fundamental à garantia de que ninguém seja condenado sem provas robustas e irrefutáveis de sua culpabilidade, protegendo, assim, os direitos do acusado e assegurando a justiça. 2.

Na ausência de elementos a demonstrar, de forma inequívoca, a dinâmica do acidente, não existindo a certeza necessária para a prolação da sentença condenatória e tampouco que o fato decorreu de culpa exclusiva da vítima, impõe-se a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
22/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 10:47

Recebidos os autos
23/07/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/07/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:18

Recebidos os autos
09/07/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
02/07/2024 15:29

Recebidos os autos
02/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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