16/09/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 20:14

Transitado em Julgado em 13/09/2024
03/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711043-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: LUCIANA REIS BIE SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em face de REQUERIDO: LUCIANA REIS BIE.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo.

Pelo relato constante na petição inicial, verifica-se que o autor pretende que a parte ré seja condenada ao pagamento de taxas condominiais devidas pela unidade 10 da referida associação desde o mês de março de 2022 (Id 198429103).

Todavia, da análise das alegações das partes em confronto com a prova documental produzida nos autos, tem-se que assiste razão ao réu ao arguir sua ilegitimidade passiva.

No caso, transitou em julgado ação anterior (Autos nº 0011131-67.2009.8.07.0007), cujo objeto era o imóvel dos autos, na qual foi determinado e cumprido no dia 14/03/2022 o despejo compulsório da requerida (Autos nº 0011131-67.2009.8.07.0007 - Id 118313951).

Por conseguinte, houve a reintegração na posse em nome de terceiro (requerente dos autos anteriormente citados).

Assim, restou comprovado que a parte ré não era legítima possuidora do bem imóvel à época dos débitos.

Logo, a cobrança de taxas condominiais deveria ter sido dirigida ao atual possuidor do imóvel.

Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O compartilhamento das despesas entre adquirentes de fração de terreno em condomínio de lotes decorre da obrigação legal imposta a todos de custear os serviços prestados pelo ente associativo que, desenvolvendo atividades no interesse do empreendimento, beneficia, efetiva ou potencialmente, o conjunto dos possuidores/adquirentes de direitos sobre a fração ideal do terreno, uma vez que a ninguém é dado se locupletar em detrimento de outrem. 2.

Por se tratar de obrigação propter rem, a cobrança das taxas condominiais deve ser dirigida ao atual possuidor/proprietário do bem imóvel, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação cobrança de taxas condominiais o antigo possuidor/proprietário. 3.

Pelo princípio da causalidade, deve o réu arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência por ter dado causa ao processo, visto que somente em razões de apelação fez prova de não ser titular de direitos possessórios sobre o lote de terreno situado em condomínio irregular, local onde residia. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sem majoração de honorários. (Acórdão 1719207, 07048363420228070001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conclui-se, portanto, que está ausente uma das condições da ação uma vez que a ré LUCIANA REIS BIE é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito.

Ante o exposto, acolho e preliminar de ilegitimidade passiva, e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei n. 9099/95, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:59

Recebidos os autos
27/08/2024 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2024 23:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2024 23:23

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/08/2024 20:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 02:35

Recebidos os autos
11/08/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711043-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: LUCIANA REIS BIE DECISÃO Em petição de ID nº 203411923, a parte requerente requer que seja realizada a citação eletrônica da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp, telefones (61) 99207-0708 e (61) 98432-6850 e pelos e-mails [email protected] e [email protected].

Decido.

Indefiro o pedido de citação da parte requerida através de endereço eletrônico (e-mail), sobretudo pela dificuldade em identificar se o aludido e-mail indicado pertence de fato àquela, bem como de garantir o efetivo recebimento da mensagem pela própria parte devedora/ré, condições estas indispensáveis ao cumprimento da ordem, ante a pessoalidade de tal ato processual.

Não obstante, cite-se e intime-se a parte requerida, por oficial de justiça, com as advertências legais.

Fica autorizado o cumprimento da diligência na forma eletrônica pelo WhatsApp (61) 99207-0708 e (61) 98432-6850, informado pelo autor na petição de ID nº 203411923, nos termos da PORTARIA GC 34, conforme pedido formulado pelo autor na petição de ID nº 203411923.

Saliente-se ao Sr.

Oficial que caso a citação se dê por meio eletrônico, deverá ser documentada por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:07

Recebidos os autos
09/07/2024 17:07

Outras decisões
09/07/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/07/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711043-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: LUCIANA REIS BIE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida LUCIANA REIS BIE.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 15:09:24.
02/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711043-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: LUCIANA REIS BIE CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/08/2024 17:00, na Sala 14 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Sexta-feira, 28 de Junho de 2024.

RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS
01/07/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/06/2024 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 17:29

Recebidos os autos
28/06/2024 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 17:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711043-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: LUCIANA REIS BIE DECISÃO Em petição de ID nº 202069353, a parte exequente CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA informa que foram protocolados dois processos, autos 0711043-21.2024.8.07.0020 e nº 0711045-88.2024.8.07.0020 que coincidentemente tiveram as audiências de conciliação designadas para o mesmo dia e horário, razão pelo qual requer que seja designada novo horário para audiência de conciliação no presente feito.

Cancele-se audiência de conciliação designada para o dia 12/07/2024 às 16h00.

Após, remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC para verificar a possibilidade de alteração do horário de audiência designada, conforme solicitado.

Caso não seja possível, designe-se nova data para audiência de conciliação, conforme disponibilidade.

Em seguida, intimem-se a parte autora CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA e cite-se e intime-se a parte requerida LUCIANA REIS BIE. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:27

Recebidos os autos
27/06/2024 14:27

Outras decisões
27/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:21

Recebidos os autos
07/06/2024 14:21

Recebida a emenda à inicial
06/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/06/2024 20:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:22

Recebidos os autos
03/06/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
02/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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