09/09/2025 03:32

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DENILSON AIRES ARAUJO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 10:25

Recebidos os autos
15/08/2025 10:25

Outras decisões
07/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DENILSON AIRES ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/07/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLITO CARDOSO DE PAIVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:41

Mandado devolvido redistribuido
02/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:04

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732282-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLITO CARDOSO DE PAIVA EXECUTADO: DENILSON AIRES ARAUJO DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado via RenaJud (ID 233840023).

Inseriu-se restrição de transferência via RenaJud no veículo HONDA HRV EXL CVT, placa PAQ3G82, de titularidade do executado.

O executado alega que o veículo é seu instrumento de trabalho e o utiliza para desempenhar a função de pintor.

Explica que a atividade é desempenhada de maneira informal, sem abertura de empresa, porém apresenta outros meios de prova para comprovar suas alegações.

Afirma que possui seguro do veículo e registrou o sinistro sob o n. 202505092154410447831.

Por essas razões, requer a desconstituição da penhora e, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal.

Requer ainda a intimação do exequente sobre o acionamento do seguro a fim de que adote as medidas cabíveis.

Em resposta, o exequente alega que o executado é porteiro, conforme demonstra seu contracheque.

Sustenta que o fato do executado utilizar o veículo para trabalhar não o torna impenhorável, acostando aos autos jurisprudências sobre o tema.

Defende que o executado está de má-fé, pois somente agora acionou o seguro e no decorrer o processo não demonstrou nenhum interesse em solucionar a questão.

Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar à apreciação do feito, dispensa-se a prova testemunhal formulada pela parte executada tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, reputa-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

Analisando os autos, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do veículo suscitada pelo executado, tendo em vista que o deslocamento é um ônus inerente a quase todos os ofícios e profissões.

Ademais, nada impede que o executado utilize veículo de valor menor ao atual para desempenhar sua função.

Por fim, quanto ao acionamento tardio do seguro pelo executado a fim de reparar os danos causados ao exequente, somente seria viável, no atual momento processual, com a concordância do credor.

No caso em tela, como o credor manifestou sua discordância, o feito deve prosseguir em seus ulteriores atos.

Não comprovada a impenhorabilidade do bem móvel, REJEITO a impugnação apresentada pelo devedor para manter a restrição inserida no veículo (ID 233840023).

Desentranhe-se e adite-se o mandado de penhora para constar que a constrição deverá recair sobre os direitos incidentes sobre o veículo, tendo em vista o gravame registrado.

Comunique-se igualmente no que tange ao outro mandado de penhora expedido.

Outrossim, intime-se o executado para juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária da Administradora de Consórcio do Banco do Brasil e o demonstrativo do saldo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/06/2025 11:05

Recebidos os autos
29/06/2025 11:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:22

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2025 12:57

Expedição de Mandado.
26/04/2025 21:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:23

Recebidos os autos
11/04/2025 01:23

Deferido em parte o pedido de CARLITO CARDOSO DE PAIVA - CPF: *29.***.*22-53 (EXEQUENTE)
04/04/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:53

Recebidos os autos
26/02/2025 20:53

Outras decisões
21/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:19

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 21:16

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:15

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 21:15

Desentranhado o documento
12/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:56

Expedição de Mandado.
28/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:34

Recebidos os autos
16/10/2024 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/10/2024 11:33

Recebidos os autos
14/10/2024 11:33

Outras decisões
08/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732282-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLITO CARDOSO DE PAIVA EXECUTADO: DENILSON AIRES ARAUJO CERTIDÃO De ordem, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar da impugnação apresentada pelo executado ao Id. 212388494.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente.
27/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/09/2024 20:25

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732282-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLITO CARDOSO DE PAIVA EXECUTADO: DENILSON AIRES ARAUJO CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada em sentença (Id. 187348452) e confirmada no acórdão (Id. 204611192), sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do CPC/15.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
30/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 12:29

Recebidos os autos
27/08/2024 12:29

Deferido o pedido de CARLITO CARDOSO DE PAIVA - CPF: *29.***.*22-53 (REQUERENTE).
11/08/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de DENILSON AIRES ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de CARLITO CARDOSO DE PAIVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
19/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:06

Recebidos os autos
07/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de CARLITO CARDOSO DE PAIVA em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:14

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:25

Recebidos os autos
08/03/2024 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de CARLITO CARDOSO DE PAIVA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/01/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 02:23

Recebidos os autos
22/01/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:30

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 19:20

Recebidos os autos
18/12/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/12/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/12/2023 18:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/12/2023 08:47

Recebidos os autos
04/12/2023 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 18:54

Juntada de Petição de intimação
18/10/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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