01/07/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:44

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO NERIS em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0705055-37.2024.8.07.0014 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Réu: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FLÁVIO ARAÚJO NERIS apresentou pedido de restituição (ID 197650275 e 198841514) do veículo aprendido e descrito no auto de apreensão e apresentação nº 70/2024-CORPATRI (ID 197653404), ao argumento de que o veículo é de propriedade do seu genitor e financiado em nome de terceiro, tendo sido emprestado ao requerente.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à restituição do veículo apreendido, por interessar ao processo e porque o requerente não possui legitimidade para requerer a restituição, nos moldes da cota de ID 198426687 e 199136133. É o relatório.

Decido.

Da análise detida do processo, verifico que em parte assiste razão ao representante ministerial, pois o veículo apreendido interessa à persecução penal e deve aguardar o fim das investigações para verificar a possibilidade de restituição.

Note-se que o requerente é investigado pela suposta prática de crime de furto e o automóvel apreendido é, em parte, necessário ao processo para a produção de provas e, eventualmente, pode até ser utilizado para eventual pagamento de despesas processuais, inclusive foi objeto de arresto no processo principal.

Posto isso, com fundamento nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do automóvel formulado pelo investigado FLÁVIO ARAÚJO NERIS.

Promovam-se as comunicações pertinentes, traslade-se cópia da presente decisão para o processo nº 0701574-66.2024.8.07.0014 e arquive-se o processo.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 11 de junho de 2024 8:51:17 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
12/06/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 08:52

Recebidos os autos
11/06/2024 08:52

Determinado o arquivamento
11/06/2024 08:52

Indeferido o pedido de FLAVIO ARAUJO NERIS - CPF: *42.***.*77-93 (REQUERENTE)
05/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
05/06/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 16:02

Recebidos os autos
05/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
28/05/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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