04/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:59

Processo Desarquivado
04/09/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
08/08/2025 19:22

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707522-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: AUREA RITA PINHO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista que os cálculos de ID 235178816 já observaram a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0713081-32.2025.8.07.0000, e que as RPVs já foram expedidas, conforme ID 239094947 e seguintes, aguarde-se o prazo para pagamento, conforme certidão de ID 240404385.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025.

Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/08/2025 16:39

Arquivado Provisoramente
04/08/2025 16:35

Recebidos os autos
04/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:35

Outras decisões
28/07/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/07/2025 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 15:35

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
11/06/2025 18:52

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707522-45.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: AUREA RITA PINHO RODRIGUES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 18:12:15.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:18

Recebidos os autos
09/05/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:39

Recebidos os autos
10/03/2025 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2025 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:55

Recebidos os autos
27/01/2025 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/01/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2025 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:13

Recebidos os autos
25/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707522-45.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: AUREA RITA PINHO RODRIGUES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 13:31:58.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:57

Recebidos os autos
15/10/2024 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2024 13:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707522-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: AUREA RITA PINHO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção à manifestação de ID 208125329, consultou-se os autos do Agravo de Instrumento n° 0730934-88.2024.8.07.0000 e constatou-se que o recurso ainda não foi recebido pelo relatador.

Portanto, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para informar o efeito atribuído ao recurso.

Informado, prossiga-se com a decisão de ID 205847751.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2024 16:46

Recebidos os autos
21/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/08/2024 11:58

Recebidos os autos
20/08/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:54

Recebidos os autos
30/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707522-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: AUREA RITA PINHO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores apresentaram impugnação aos cálculos da contadoria judicial, elaborados após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0735707-50.2022.8.07.0000, para fins de expedição das requisições de pagamento.

Para tanto, justificaram que não foram apresentados os cálculos de todos, além do mais não aplicou a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado (ID 202393956).

Na decisão do agravo de instrumento, ficou determinado que a atualização do valor da condenação deveria observar as diretrizes determinadas nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e tema do Supremo Tribunal Federal.

O réu requereu o acolhimento da planilha de cálculos apresentada no ID 203268102.

Decido.

O autor não concordou com a planilha da contadoria, ao alegar que o montante apresentado não se refere a todos os autores, além do mais a contadoria não considerou a aplicação da taxa SELIC sobre o montante consolidado apurado anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021.

Em análise da planilha, verifica-se que os cálculos da contadoria judicial foram elaborados apenas em favor de um dos autores.

Quanto à divergência de valores e aplicação da taxa SELIC, a contadoria judicial deve considerar o montante consolidado do débito, para incidência da taxa SELIC.

Ressalte-se que há discussão na jurisprudência sobre a forma correta de aplicação da taxa SELIC, no entanto ela deve ser utilizada na atualização do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

A taxa SELIC deve ser utilizada sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Nesse contexto, defiro parcialmente o pedido dos autores, para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos com incidência da taxa SELIC sobre o montante consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora.

Remetam-se, pois, os autos à contadoria judicial, para atualização dos valores devidos referentes a todos os autores, nos termos desta decisão.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeçam-se requisições de pequeno valor - RPV's dos valores principais, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID's 127759983, 127759984, 127759985, 127759986, 127759987 e 127759988) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 127938615.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:30

Recebidos os autos
16/07/2024 19:30

Deferido em parte o pedido de AUREA RITA PINHO RODRIGUES - CPF: *70.***.*33-20 (EXEQUENTE)
08/07/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:32

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707522-45.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: AUREA RITA PINHO RODRIGUES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 15:03:06.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:43

Recebidos os autos
05/06/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/04/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:28

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.
08/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:17

Recebidos os autos
06/03/2023 10:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/03/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2023 15:57

Recebidos os autos
02/03/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/01/2023 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:42

Recebidos os autos
23/09/2022 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:30

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:34

Recebidos os autos
05/09/2022 15:34

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
04/09/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:17

Expedição de Certidão.
30/08/2022 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:56

Recebidos os autos
22/08/2022 07:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
09/08/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2022 13:35

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 12:51

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:10

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:19

Recebidos os autos
14/06/2022 09:19

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2022 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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