13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:16

Decorrido prazo de JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS - CPF: *18.***.*76-88 (HERDEIRO), WANDER LACERDA DE FARIAS - CPF: *05.***.*86-20 (HERDEIRO), WEBER LACERDA FARIAS - CPF: *76.***.*81-41 (HERDEIRO) em 19/08/2025.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de WEBER LACERDA FARIAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de WANDER LACERDA DE FARIAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:02

Recebidos os autos
06/08/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
06/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos. 1.

Preliminarmente, extraio dos autos que o imóvel inventariado, localizado na QNN-17, Conjunto F, Lote 17, Ceilândia/DF, constitui bem particular do de cujus.

O autor da herança contraiu núpcias com MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE FARIAS em 11/10/2002, sob o regime da separação de bens (ID 186733945).

Anteriormente, foram casados sob o regime da comunhão de bens em 18/7/1973 (ID 186733946).

O imóvel em questão foi transmitido ao inventariado por herança deixada por seu genitor, falecido em 2003.

Considerando que a transmissão hereditária ocorreu na constância do casamento sob o regime da separação de bens, confirma-se inequivocamente o caráter particular do bem em relação ao patrimônio do de cujus. 2.

Conforme estabelece o art. 1.829, inciso I, do Código Civil, a sucessão legítima defere-se "aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens".

No presente caso, verifica-se que o regime adotado foi o da separação convencional de bens, não se enquadrando nas exceções legais que afastariam a concorrência sucessória.

Importa destacar a diferença conceitual entre os institutos da meação e da herança.

Enquanto a meação decorre do regime de bens do casamento, a herança fundamenta-se no direito sucessório.

O Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal esclarece que o art. 1.829, I, "só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens".

Assim, embora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE FARIAS não ostente a condição de meeira em relação ao bem particular inventariado, adquire o status de herdeira, concorrendo com os descendentes do de cujus na partilha da herança.

Nesse contexto, realço o já consignado na decisão de ID 187206857: "bem adquirido por herança deveras não se comunica ao cônjuge casado sob o regime da separação ou da comunhão parcial, mas, justamente por se tratar de bem particular, torna o cônjuge sobrevivente não meeiro, mas, sim, herdeira do mesmo bem em caso de falecimento do consorte; isso porque não se confundem o regime de bens para fins de divórcio e o regime de bens para fins de sucessão." Assim, DETERMINO a retificação do plano de partilha, de forma que o cônjuge sobrevivente, MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE FARIAS, concorra com os descendentes do inventariado na partilha do imóvel particular ora inventariado. 3.

Em decorrência do exposto: a) Retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação do plano de partilha nos termos desta fundamentação, incluindo o cônjuge sobrevivente na partilha do bem imóvel; b) Após a elaboração do novo esboço, intimem-se os requerentes para conferência e ratificação no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto que o silêncio implicará anuência tácita; c) Cumprida a diligência anterior, abra-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal e, posteriormente, ao Ministério Público; e d) Por fim, devolvam-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
05/08/2025 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
05/08/2025 22:14

Recebidos os autos
05/08/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 22:14

Deferido o pedido de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS - CPF: *53.***.*66-34 (MEEIRO).
23/07/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
22/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:46

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/07/2025 18:33

Recebidos os autos
02/07/2025 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
02/07/2025 15:37

Juntada de Petição de acordo
02/07/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
26/06/2025 19:28

Recebidos os autos
26/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:28

Indeferido o pedido de VINICIUS LACERDA DE FARIAS - CPF: *06.***.*20-00 (REQUERENTE)
23/06/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/06/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 23:10

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL - QNN-17, CONJUNTO F, LOTE 17 em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 23:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:47

Expedição de Petição.
10/04/2025 21:40

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 16:05

Desentranhado o documento
17/03/2025 19:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
07/03/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/03/2025 08:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 07:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:01

Decorrido prazo de WEBER LACERDA FARIAS - CPF: *76.***.*81-41 (HERDEIRO) em 28/01/2025.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de WEBER LACERDA FARIAS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704718-81.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VINICIUS LACERDA DE FARIAS MEEIRO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS HERDEIRO: WANDER LACERDA DE FARIAS, JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS, WEBER LACERDA FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CARMEM LACERDA FARIAS INVENTARIADO: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS DESPACHO I.

Intimem-se os demais requerentes a fim de se manifestarem acerca da petição de ID 220571878 no prazo de 5 dias.

II.

Após, cumpra-se o item III e IV da decisão de ID 220400397.

Int.

BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2024 12:49:13.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
16/12/2024 15:14

Recebidos os autos
16/12/2024 15:14

Determinada Requisição de Informações
16/12/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
16/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 17:44

Recebidos os autos
10/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:44

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
10/12/2024 17:44

Indeferido o pedido de MARIA CARMEM LACERDA FARIAS - CPF: *96.***.*14-20 (INVENTARIANTE)
03/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/12/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/12/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de WEBER LACERDA FARIAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de WANDER LACERDA DE FARIAS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 18:28

Recebidos os autos
22/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:28

Deferido o pedido de MARIA CARMEM LACERDA FARIAS - CPF: *96.***.*14-20 (REQUERENTE).
21/10/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/10/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WEBER LACERDA FARIAS em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0704718-81.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VINICIUS LACERDA DE FARIAS, MARIA CARMEM LACERDA FARIAS MEEIRO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS HERDEIRO: WANDER LACERDA DE FARIAS, JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS, WEBER LACERDA FARIAS INVENTARIADO: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS DESPACHO Intimem-se os requerentes para manifestação a respeito de eventual pretensão ao exercício do encargo de inventariante.

Prazo de 2 dias.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
14/10/2024 22:36

Recebidos os autos
14/10/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:36

Determinada Requisição de Informações
03/09/2024 07:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/08/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2024 04:39

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0704718-81.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VINICIUS LACERDA DE FARIAS, MARIA CARMEM LACERDA FARIAS MEEIRO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS HERDEIRO: WANDER LACERDA DE FARIAS, JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS, WEBER LACERDA FARIAS INVENTARIADO: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS CERTIDÃO 1.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, bem como com fulcro na manifestação do Ministério Público (207462548), último parágrafo, intime-se a parte MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE FARIAS para se manifestar quanto ao interesse de assumir o encargo de inventariante e, em caso positivo, cumprir imediatamente as determinações dispostas na decisão ID 197985219 (item VI), em especial (i.a) juntar cópia legível e atualizada do CRLV do veículo de placa JKG0543; e (i.b) comprovar a regularidade tributária do espólio mediante a juntada das certidões requisitadas.

Prazo: 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 14:56:14.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria
15/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS - CPF: *53.***.*66-34 (MEEIRO) em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/07/2024 17:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0704718-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VINICIUS LACERDA DE FARIAS, MARIA CARMEM LACERDA FARIAS MEEIRO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS HERDEIRO: WANDER LACERDA DE FARIAS, JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS, WEBER LACERDA FARIAS INVENTARIADO: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS CERTIDÃO Certifico transcorreu in albis o prazo para as partes WANDER LACERDA DE FARIAS e JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS, se manifestarem sobre as primeiras declarações, embora DEVIDAMENTE citados.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) WEBER LACERDA FARIAS e MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA, a fim de que cumpram integralmente o quanto determinado no item VI da decisão retro (id: 197985219), abaixo transcrito: "...

VI.

Registre-se que os herdeiros a serem citados, conforme item V, deverão trazer, já na primeira manifestação nos autos: a) cópia legível e atualizada do CRLV-e (2021 ou 2022) e DUT do veículo de placa JKG0543; b) acostar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) atualizada de tributos (IPVA) do dito veículo, expedida pela Secretaria de Fazenda do respectivo Estado e/ou Distrito Federal; c) carrear certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) atualizada de tributos imobiliários (IPTU/TLP) do imóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; d) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; e) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus..." ____________________________________________________________________________________________________________________ # TRANSCORRIDO O PRAZO DAS PARTES, DÊ-SE VISTA, SE O CASO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. # POR FIM, TORNEM O FEITO CONCLUSO.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 16:42:14.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria
15/07/2024 16:53

Decorrido prazo de JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS - CPF: *18.***.*76-88 (HERDEIRO), WANDER LACERDA DE FARIAS - CPF: *05.***.*86-20 (HERDEIRO) em 05/07/2024.
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2024 16:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/07/2024 04:18

Decorrido prazo de JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:18

Decorrido prazo de WANDER LACERDA DE FARIAS em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0704718-81.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VINICIUS LACERDA DE FARIAS, MARIA CARMEM LACERDA FARIAS MEEIRO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE FARIAS HERDEIRO: WANDER LACERDA DE FARIAS, JULIANA CAVALCANTI DE FARIAS, WEBER LACERDA FARIAS INVENTARIADO: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS CERTIDÃO 1.

Certifico o retorno e devido cumprimento dos mandados de citação de Wander (ID 200287232) e Juliana (ID 200344729). 2.

Certifico que o mandado de citação de Weber retornou sem cumprimento (ID 200288672), todavia este ingressou nos autos e, advogando em causa própria, deu ciência e de acordo com a petição inicial (ID 192535074). 3.

Certifico que a herdeira Maria das Graças Bezerra de Farias juntou contestação (ID 199937764). 4.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, considerando que todas as partes foram citadas, abro prazo para contestação para todas as partes, conforme art. 231, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 17:10:51.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
18/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:51

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/05/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 19:04

Recebidos os autos
24/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:04

Recebida a emenda à inicial
21/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/05/2024 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 10:57

Recebidos os autos
11/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
10/04/2024 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:55

Recebidos os autos
20/02/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:55

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
16/02/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 14:20

Recebidos os autos
16/02/2024 14:20

Declarada incompetência
16/02/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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