12/09/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:17

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:13

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:58

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
16/06/2025 14:43

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
01/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711916-27.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: NADJA RIBEIRO DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 19:55:49.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:18

Recebidos os autos
28/04/2025 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:37

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 14:30

Recebidos os autos
20/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:30

Deferido o pedido de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *39.***.*36-20 (EXEQUENTE).
19/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
08/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/12/2024 22:17

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 12:22

Recebidos os autos
06/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
02/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 05:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:00

Recebidos os autos
30/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:00

Outras decisões
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
05/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 10:21

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:19

Expedição de Mandado.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 17:15

Recebidos os autos
30/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:15

Outras decisões
27/09/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 05:36

Expedição de Mandado.
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711916-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NADJA RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

Diante do informado e dos documentos anexados comprovando as tratativas para cumprimento da obrigação, defiro o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Sem prejuízo à obrigação do réu, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretaria de Educação as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 043722/2024 – GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF.

Destinatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 16:52

Recebidos os autos
21/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
20/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711916-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NADJA RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:20

Recebidos os autos
26/06/2024 18:20

Deferido o pedido de NADJA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *39.***.*36-20 (EXEQUENTE).
26/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2024 14:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio
21/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706415-86.2024.8.07.0020

Bruno Leonardo Cardoso dos Santos

S. Sales Imobiliaria e Construtora LTDA

Advogado: Thiago de Oliveira Sampaio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0702180-33.2024.8.07.0002

Glauciane Cristina de Oliveira Souza

Rdm Comercio &Amp; Servicos Automotivos LTDA...

Advogado: Luciano Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0725296-71.2024.8.07.0001

Margarida Maria Andrade Dourado Reche

Cesad - Centro Especializado em Educacao...

Advogado: Adriano Souza Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0706636-69.2024.8.07.0020

Pedro Henrique Costa Carvalho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Pedro Henrique Costa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0704718-81.2024.8.07.0003

Vinicius Lacerda de Farias

Francisco Ferreira de Farias

Advogado: Maria das Gracas Bezerra de Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 15:31

Exibir Processo