20/07/2025 12:08

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:52

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DE PROVA POR BUSCA DOMICILIAR.

FUNDADAS RAZÕES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE.

MAIS DE UMA CONDUTA.

MAIOR REPROVABILIDADE.

AUSÊNCIA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelas rés contra sentença que as condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca domiciliar; (ii) apurar se há provas suficientes para manter a condenação de uma das rés; e (iii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta da corré para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A busca domiciliar, mesmo sem mandado judicial, é válida pos havia fundadas razões para a busca domiciliar, em face dos indícios de flagrante delito, autorizando o ingresso dos policiais. 4.

A materialidade e autoria do crime restou comprovada por depoimentos policiais coerentes e corroborados por laudos periciais e outros elementos probatórios. 5.

A tese de insuficiência probatória foi afastada, uma vez que a ré foi identificada como moradora do local onde havia grande quantidade de drogas, balanças de precisão e Rohypnol, estando presente no momento da ação policial. 6.

A desclassificação da conduta da segunda ré foi rejeitada, pois a quantidade e forma de acondicionamento da droga, além da presença de apetrechos típicos de tráfico, demonstram destinação mercantil ilícita. 7.

A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada por inadequação ao caso concreto, pois o exercício de múltiplos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não configura, por si só, maior reprovabilidade da conduta.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recursos parcialmente providos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, 44, 59, 65, I; Lei n° 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 746.114/GO, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, j. 28.08.2023; STJ, AREsp 1.936.393/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 25.10.2022; TJDFT, Acórdãos 1805672, 1809532, 1798062, 1809586, 1342751, 1798120, 1897884.
30/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
28/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
26/06/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 20:50

Recebidos os autos
16/05/2025 18:50

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
16/05/2025 18:48

Recebidos os autos
06/02/2025 08:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
05/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 12:17

Recebidos os autos
19/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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