03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
08/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:05

Recebidos os autos
07/05/2025 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2025 18:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal
09/08/2024 20:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
09/07/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708792-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, vale esclarecer que o polo passivo é composto pela matriz e pela filial da mesma sociedade empresária, sendo certo que entre elas não há distinção da personalidade jurídica.

A filial é mera ramificação da matriz, havendo entre elas unidade patrimonial (Tema n. 614 dos Recursos Repetitivos do STJ) e a citação de uma é suficiente para formalizar a triangulação processual em relação à outra, conforme dispõe o art. 243 do CPC/15.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-74, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0002-55, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0003-36, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0004-17, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0005-06, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0006-89, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0007-60, M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0010-65 e M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0011-46, no valor de R$ 35.429,43 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2023 15:47

Recebidos os autos
06/12/2023 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/04/2023 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/04/2023 11:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:21

Decorrido prazo de M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:37

Decorrido prazo de M5 BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 04:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 04:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2023 17:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2023 17:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2023 14:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2023 14:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2023 14:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2023 11:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2023 03:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2023 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 07:39

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:29

Recebidos os autos
17/02/2023 13:29

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2023 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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