23/08/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:48

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE em 26/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 14:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/06/2024 19:41

Recebidos os autos
26/06/2024 19:41

Extinto o processo por desistência
26/06/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0751314-84.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE REU: RAIMUNDO MATOS DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor.

No caso, o demandante é condomínio e não se enquadra nas hipóteses acima taxativas elencadas.

Além disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, acolheu, por maioria, consulta sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial, firmando a seguinte tese: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação." (grifo nosso), o que não é o caso dos autos, tendo em vista que as partes discutem a cobrança de penalidade de multa.

Assim, faculto à parte autora a emenda, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 18 de junho de 2024, às 18:22:59.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
18/06/2024 19:00

Recebidos os autos
18/06/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/06/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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