07/01/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 19:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENO ALENCAR em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 17:36

Recebidos os autos
19/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:36

Extinto o processo por desistência
19/11/2024 17:36

Homologada renúncia pelo autor
19/11/2024 17:36

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO VIANA em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:08

Recebidos os autos
21/10/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/10/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:42

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Assim, fica o querelante intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, nos presentes autos, se se opõe à eventual oferta de transação penal pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95, ficando advertido(a) de que a ausência de manifestação será entendida com anuência à possibilidade de oferta do benefício pelo órgão ministerial.
04/09/2024 14:05

Recebidos os autos
04/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO VIANA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/08/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:01

Recebidos os autos
14/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723957-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (3397) QUERELANTE: CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENO ALENCAR QUERELADO: MARIO AUGUSTO VIANA DESPACHO

Vistos.

As custas foram devidamente recolhidas.

A Secretaria certificou que a ocorrência policial ainda não foi distribuída.

O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de conciliação.

Seguindo o procedimento da Lei 9.099/95, preliminarmente há de se verificar a tentativa de conciliação e transação penal.

Assim, fica o querelante intimado a manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, se possui interesse em celebrar acordo com o querelado, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95, declinando, em caso positivo, todos os termos da proposta.

Deverá informar, também, o seu número de telefone (com whatsapp) e o endereço de e-mail válido, bem como da parte querelada, a fim de participarem de eventual audiência por meio de videoconferência.

O querelante fica cientificado de que o transcurso do prazo acima mencionado sem manifestação será interpretado como desinteresse na composição civil dos danos.

Na hipótese de desinteresse do(a) querelante em celebrar acordo com a parte querelada - ou não havendo interesse do(a) querelado(a) na proposta realizada -, o(a) querelante deverá informar, no mesmo prazo, se opõe à eventual oferta de transação penal pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95, ficando advertido(a) de que a ausência de manifestação será entendida com anuência à oferta do benefício.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 13:49

Recebidos os autos
25/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/07/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 03:02

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, fica o(a) querelante intimado(a) para que junte aos autos o comprovante do recolhimento das custas iniciais, observando-se, para tanto, o prazo decadencial.
08/07/2024 18:06

Recebidos os autos
08/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
02/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:28

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
02/07/2024 13:18

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
02/07/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 05:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PESSOA AMARAL em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0723957-77.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor: CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENO ALENCAR Réu(s): REU: MARIO AUGUSTO VIANA DECISÃO Vistos, etc.

CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENO ALENCAR ofereceu a presente queixa-crime em desfavor de MARIO AUGUSTO VIANA por atribuir-lhe a suposta prática do crime de injúria (art. 140, caput, do CP).

Ao ter contato com a peça, o Ministério Público requereu o declínio da competência deste juízo, para o processamento do presente expediente no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Eis o panorama do que consta dos autos.

DECIDO.

Do que consta nos artigos 61 e 62 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é estabelecida, ex legis, em razão da matéria, de modo que os crimes de menor potencial ofensivo estão sob sua alçada.

São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena superior, prevista em abstrato, é igual ou inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

No caso dos autos é o que se observa, o crime atribuído ao Querelado tem pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, falecendo a competência deste Juízo.

Com essas considerações, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo criminal a um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 21 de junho de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
24/06/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:40

Recebidos os autos
21/06/2024 17:40

Declarada incompetência
21/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/06/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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