11/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:20

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:30

Recebidos os autos
14/02/2025 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/02/2025 23:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2025 16:17

Recebidos os autos
06/02/2025 16:17

Determinado o arquivamento
29/01/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2025 16:24

Recebidos os autos
28/01/2025 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:46

Recebidos os autos
16/12/2024 16:46

Outras decisões
29/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:37

Recebidos os autos
13/11/2024 16:37

Outras decisões
29/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 18:31

Recebidos os autos
03/10/2024 18:31

Outras decisões
30/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717822-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLENI CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: OSVALDO ARCANJO DE SOUZA DECISÃO Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Intime-se pessoalmente o executado para ciência da petição e documentos de id. 209951274 e seguintes, bem como para proceder a transferência do veículo para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Águas Claras, 6 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/09/2024 19:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 18:04

Recebidos os autos
06/09/2024 18:04

Outras decisões
05/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717822-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLENI CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: OSVALDO ARCANJO DE SOUZA DECISÃO O executado anexou diversos comprovantes de pagamentos dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição, porém informou - e anexou documentos comprobatórios - que existem débitos incidentes dobre o automóvel anteriores a 01.07.2008, que não são de sua responsabilidade e impedem a transferência do bem (id. 208060085 e seguintes).

Desse modo, intime-se a exequente para manifestação, bem como para pagar os débitos anteriores a 01.07.2008, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade de o executado cumprir a obrigação de transferência do bem. Águas Claras, 26 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/08/2024 15:42

Recebidos os autos
26/08/2024 15:42

Outras decisões
20/08/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/07/2024 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2024 08:44

Expedição de Ofício.
17/07/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 06:51

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:28

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:28

Decorrido prazo de OSVALDO ARCANJO DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717822-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLENI CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: OSVALDO ARCANJO DE SOUZA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 200884827) opostos pela parte requerida em face da sentença prolatada (ID 199880448) alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil) e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, contudo, sem razão a parte embargante Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso, a parte embargante afirma que a sentença vergastada padece de omissão quanto à análise de documentos.

Não há omissões a serem sanadas.

O que a parte embargante pretende, por via inadequada, é reverter o entendimento desta Magistrada.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para reanálise de provas e reforma da sentença já proferida.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação do embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO.

A parte embargante fica, desde já advertida, que a reiteração desta espécie de embargos poderá gerar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
26/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2024 18:12

Recebidos os autos
26/06/2024 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
19/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 03:55

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/06/2024 11:50

Recebidos os autos
14/06/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
23/05/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/05/2024 19:40

Recebidos os autos
29/02/2024 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 14:07

Recebidos os autos
15/02/2024 14:07

Outras decisões
05/12/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2023 17:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/11/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:46

Recebidos os autos
20/11/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 15:53

Recebidos os autos
14/09/2023 15:53

Outras decisões
11/09/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 16:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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