14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702642-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA MARTINS DA SILVA EXECUTADO: BANCO INTER S/A, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Da análise dos autos, verifico que: a) A empresa SAX S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento efetuou um depósito no valor de R$1.092,70 (mil e noventa e dois reais e setenta centavos) no ID nº. 212455848, já transferido para a exequente (ID nº. 213991862); b) O Banco Itaucard S.A. efetuou um depósito no valor de R$1.243,13 (mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos) no ID nº. 212490074, já transferido para a exequente (ID nº. 213991862); c) O Banco Inter S.A. efetuou um depósito no valor de R$1.245,40 (mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), no ID nº. 214061372.

Assim, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico da quantia de ID nº. 214061372, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702642-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S/A, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar e Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente Adriana Martins da Silva, e como parte executada Banco Inter S.A., SAX S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Itaucard S.A.

No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada Banco Itaucard S.A. efetuou um pagamento (ID nº. 212490074), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha/tabela atualizada da dívida remanescente, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inércia da credora.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/09/2024 13:25

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:24

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

EFETIVO PAGAMENTO.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.

CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus Banco Inter S/A, SAX S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Itaucard S/A, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.935,98. 1.1.

Na peça recursal o réu Banco Itaucard assevera a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, tendo comprovado o regular processamento do pagamento em 16/09/2022, conforme registro na fatura do cartão de crédito com vencimento em outubro/2022, não configurando dano material, pugnando pela reforma da sentença para sua exclusão da condenação ou, alternativamente, da condenação ao pagamento em dobro. 1.2.

Em suas razões recursais, o Banco Inter assevera que no dia 12/09/2022 a autora contestou uma compra realizada a débito, razão da concessão do crédito em confiança no valor de R$ 1.467,99 no dia 16/09/2022, sendo que no dia 03/11/2022 houve a renovação do débito deste valor, após verificada a regularidade da compra.

Aduz que não houve falha na prestação de seus serviços, tendo sido a transação devidamente autenticada pela autora, sem falha no sistema do banco e o estabelecimento não solicitou estorno da transação.

Pugna pela reforma da sentença para afastamento da condenação e julgamento improcedente dos pedidos iniciais ou a exclusão da condenação da restituição do valor em dobro. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61248536; ID 61248538), com preparos regulares (ID 61248537 e ID 61248537 pág. 8; ID 61248539 e ID 61248540) e contrarrazoado pela autora (ID 61248546). 3.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, amoldando-se autora e réu aos conceitos de consumidora e fornecedor, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sem prejuízo da aplicação supletiva dos preceitos insertos no CCB, em necessário diálogo das fontes.

Ademais, segundo o Enunciado 297/STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e consoante o Enunciado 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4.

Na origem informou a autora que no dia 12/09/2022 compareceu a uma Loja Marisa para pagamento do cartão de crédito da sua genitora no valor de R$ 1.467,99, com vencimento em 17/09/2022, utilizando-se do saldo na conta corrente custodiada no Banco Inter, esclarecendo que esta operação não foi concluída por erro sistêmico de um dos réus.

O Banco Inter sustenta que na verdade a operação do dia 12/09/2022 foi efetivamente concluída (ID 61248502 pg. 4), mas a autora impugnou a compra/pagamento (ID 61248497), pelo que foi o valor estornado em 16/09/2022, a título de crédito em confiança.

Nesta data (16/09/2022), a autora transferiu referido valor para outra conta de sua titularidade custodiada pelo Banco Bradesco, por intermédio da qual pagou a aludida fatura do cartão de sua genitora, o que foi confirmado pelo réu Itaucard (ID 6128473 pág. 5).

Aduz a autora que o Banco Inter, no dia 03/11/2022, debitou novamente o valor da compra. 5.

A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6.

Ocorre que, apesar da autora ter efetuado a compra/pagamento da fatura do cartão de sua genitora desde o dia 16/09/2022, processado no dia 17/09/2022, o que confirma o réu Itaucard, os réus não foram capazes de identificar o pagamento, efetuando nova cobrança no dia 03/11/2022, tampouco tendo o réu Itaucard comunicado o Banco Inter da referida quitação. 7.

No tocante à condenação à restituição do valor em dobro, não se verifica a ocorrência de erro justificável, não tendo os réus levado a cabo as medidas administrativas pertinentes, apesar do razoável interstício entre 16/09/2022 e a cobrança indevida em 03/11/2022, mesmo tendo a autora comunicado o erro. 8.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenados ambos os recorrentes vencidos a pagar honorários advocatícios, cada qual no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos temos do art. 46 da Lei 9.099/95.
30/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:12

Recebidos os autos
29/08/2024 09:28

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
28/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 20:54

Recebidos os autos
23/08/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
23/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 14:40

Recebidos os autos
09/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/08/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/08/2024 12:29

Recebidos os autos
05/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 19:37

Recebidos os autos
02/08/2024 19:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/08/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:15

Recebidos os autos
01/08/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado
01/08/2024 14:33

Recebidos os autos
01/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
30/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:04

Recebidos os autos
18/07/2024 11:53

Juntada de Petição de comprovante
10/07/2024 18:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/07/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:39

Recebidos os autos
08/07/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725548-77.2024.8.07.0000

Maria Fernanda Barbosa Santos

Ana Paula Porfirio de Souza., Diretora D...

Advogado: Danielle Lorencini Gazoni Rangel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0719963-41.2024.8.07.0001

Ana Pierina Morale

Banco Intermedium SA

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0724211-50.2024.8.07.0001

Regiane Costa Rodrigues

Antonio Adelmo Gomes do Amaral

Advogado: Regina Costa Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0724396-88.2024.8.07.0001

Veloso de Melo Advogados

Via Engenharia S. A. (&Quot;Em Recuperacao Ju...

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0724396-88.2024.8.07.0001

Coliseo Incorporacao e Investimentos Imo...

Veloso de Melo Advogados

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 14:52

Exibir Processo