13/08/2024 14:21

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:31

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO.

PERÍCIA MÉDICA.

EDITAL.

AVALIAÇÃO.

CONDIÇÃO INCAPACITANTE.

SUPERAÇÃO.

INCAPACIDADE ATUAL.

INEXISTÊNCIA.

ELIMINAÇÃO.

INCONSITUCIONALIDADE.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.015 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).

Tema de Repercussão Geral n. 1.015 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Constatada a remissão do candidato anteriormente acometido de câncer após o tratamento devido, ele não pode ser considerado inapto para assumir o cargo pretendido quando inexistirem restrições residuais relevantes e atuais que o impeçam de o exercer plenamente. 3.

Apelação parcialmente provida.
21/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:49

Conhecido o recurso de MARIANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*34-04 (APELANTE) e provido em parte
20/06/2024 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:52

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:16

Recebidos os autos
23/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:09

Recebidos os autos
14/03/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
26/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 18:47

Recebidos os autos
23/12/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/12/2023 15:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:27

Desentranhado o documento
11/12/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 14:26

Desentranhado o documento
11/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:09

Recebidos os autos
29/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/11/2023 13:11

Recebidos os autos
16/11/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/11/2023 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/11/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Retirado
19/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:32

Recebidos os autos
14/09/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:14

Recebidos os autos
08/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:16

Recebidos os autos
06/09/2023 18:16

Declarar juízo competente monocraticamente
06/09/2023 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
06/09/2023 07:42

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:52

Recebidos os autos
05/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
01/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:33

Recebidos os autos
31/08/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
29/08/2023 18:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
15/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado
13/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 18:07

Recebidos os autos
25/05/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:27

Recebidos os autos
27/04/2023 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2023 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2023 10:52

Recebidos os autos
20/04/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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