16/07/2024 23:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 23:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:35

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0007613-30.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: RAILSON AMORIM CEDRO SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RAILSON AMORIM CEDRO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de abertura de crédito.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de abertura de crédito, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de abertura de crédito (ID 55785526) e foi suspenso por falta de bens em 19/06/2017 (ID 55786605).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2024 00:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:46

Processo Desarquivado
17/05/2022 10:57

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 10:56

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 18:03

Juntada de Certidão
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 11:57

Recebidos os autos
19/04/2022 11:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
10/02/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:26

Publicado Certidão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:26

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009597-83.2012.8.07.0007

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sonia Vieira Nobre

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0708991-62.2022.8.07.0007

Vera Lucia Alves Ferreira Coimbra

Carlos Henrique Lima Pires de Oliveira

Advogado: Isaac Naftalli Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0704170-35.2024.8.07.0010

Gabriel Brito Pereira

Claro S.A.

Advogado: Michael Douglas Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0703858-53.2024.8.07.0012

R R Uniao Supermercado LTDA

Destak Comercio Atacadista de Alimentos ...

Advogado: Gerson Pedro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0705921-57.2024.8.07.0010

Igor Daniel Teixeira Barbosa

Katiane Mendes de Souza

Advogado: Vanusa Soares da Silva Lopes dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 22:30

Exibir Processo