16/07/2024 23:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 23:16

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0009597-83.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: SONIA VIEIRA NOBRE SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SONIA VIEIRA NOBRE (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 43617939) e foi suspenso por falta de bens em 02/08/2018 (ID 43617887).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2024 00:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/05/2024 03:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:09

Processo Desarquivado
25/05/2021 20:14

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 20:13

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 21:04

Recebidos os autos
10/05/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 21:04

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 04:15

Processo Desarquivado
04/03/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 14:14

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 09:40

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 10:40

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:39

Processo Desarquivado
03/12/2019 08:45

Arquivado Provisoramente
03/12/2019 08:44

Juntada de Certidão
09/11/2019 04:36

Publicado Certidão em 08/11/2019.
09/11/2019 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 16:23

Juntada de Petição de certidão
06/11/2019 16:22

Juntada de Certidão
06/11/2019 15:57

Juntada de Certidão
01/11/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2019 11:59

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 03:43

Publicado Certidão em 23/09/2019.
20/09/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 18:43

Expedição de Certidão.
18/09/2019 18:43

Juntada de Certidão
30/08/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00