TJDFT - 0705921-57.2024.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 14:39
Baixa Definitiva
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25/02/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:38
Transitado em Julgado em 25/02/2025
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25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ANA CAROLINE LIDORIO TEXEIRA ROCHA em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA em 24/02/2025 23:59.
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11/02/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 02:16
Publicado Decisão em 03/02/2025.
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01/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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30/01/2025 15:42
Recebidos os autos
-
30/01/2025 15:42
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA - CPF: *19.***.*38-01 (RECORRENTE)
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30/01/2025 13:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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30/01/2025 08:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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30/01/2025 07:59
Juntada de Certidão
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30/01/2025 02:16
Decorrido prazo de ANA CAROLINE LIDORIO TEXEIRA ROCHA em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 02:16
Decorrido prazo de IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
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27/01/2025 02:16
Publicado Decisão em 27/01/2025.
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25/01/2025 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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23/01/2025 12:11
Recebidos os autos
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23/01/2025 12:11
Julgado procedente o pedido
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22/01/2025 14:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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22/01/2025 11:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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22/01/2025 01:36
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0705921-57.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA, ANA CAROLINE LIDORIO TEXEIRA ROCHA RECORRIDO: KATIANE MENDES DE SOUZA, FRANCISCO ALVES BARBOSA FILHO DECISÃO Os recorrentes foram intimados pelo despacho de ID 67192447 para juntarem procuração que outorgasse poderes de representação ao advogado subscritor do recurso inominado, mas permaneceram inertes.
O §2º do artigo 41 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado".
Assim, tendo em vista a irregularidade na representação processual, não conheço do recurso inominado, nos termos do §2º do artigo 41 da Lei n.º 9.099/95.
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
19/12/2024 16:51
Recebidos os autos
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19/12/2024 16:51
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA - CPF: *19.***.*38-01 (RECORRENTE)
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19/12/2024 13:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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19/12/2024 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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19/12/2024 13:03
Decorrido prazo de ANA CAROLINE LIDORIO TEXEIRA ROCHA - CPF: *08.***.*66-28 (RECORRENTE) e IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA - CPF: *19.***.*38-01 (RECORRENTE) em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ANA CAROLINE LIDORIO TEXEIRA ROCHA em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 02:16
Decorrido prazo de IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA em 18/12/2024 23:59.
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16/12/2024 02:16
Publicado Despacho em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0705921-57.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IGOR DANIEL TEIXEIRA BARBOSA, ANA CAROLINE LIDORIO TEXEIRA ROCHA RECORRIDO: KATIANE MENDES DE SOUZA, FRANCISCO ALVES BARBOSA FILHO DESPACHO Da procuração Os recorrentes deixaram de anexar aos autos a procuração que confere poderes ao advogado que subscreve o recurso (ID 67172053).
A regularidade da representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme art. 37, do CPC.
Dessa forma, a ausência de representação processual válida impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC.
Diante do exposto, concedo o prazo de 48hs para a parte recorrente regularizar a representação processual, apresentando a devida procuração com assinatura válida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Do pedido de gratuidade Diante do pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.
Assim, faculto aos recorrentes a oportunidade de demonstrarem suas condições financeiras e, para tanto, devem apresentar, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia dos três últimos contracheques e cópia da Carteira de Trabalho Digital; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de suas titularidades dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de suas titularidades dos últimos três meses.
Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).
Int.
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
12/12/2024 12:16
Recebidos os autos
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12/12/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 14:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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11/12/2024 08:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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11/12/2024 08:05
Juntada de Certidão
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10/12/2024 22:30
Recebidos os autos
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10/12/2024 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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