29/05/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:08

Transitado em Julgado em 20/05/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737017-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 132005318, na data de 28/07/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 26924161), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (28/07/2023 – ID 169824550), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 28/01/2024.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 6 meses para execução de cheque.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:29

Recebidos os autos
05/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:29

Declarada decadência ou prescrição
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:42

Processo Desarquivado
09/02/2024 10:24

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:27

Recebidos os autos
13/12/2023 11:27

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
01/12/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 15:04

Processo Desarquivado
01/12/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:44

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737017-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME DA SILVA LIMA DECISÃO 1.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2.

Considerando que transcorreu o prazo da suspensão determinada no ID 132005318, à Secretaria para que certifique o decurso e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
27/07/2023 21:04

Recebidos os autos
27/07/2023 21:04

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
26/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:41

Recebidos os autos
26/05/2023 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2022 05:48

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 17:46

Recebidos os autos
22/07/2022 17:46

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2022 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 14:38

Recebidos os autos
15/07/2022 14:38

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2022 19:55

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 19:17

Juntada de Certidão
23/05/2022 20:02

Recebidos os autos
23/05/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2022 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
19/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
19/07/2021 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2021 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 17:44

Recebidos os autos
20/04/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2021 13:37

Juntada de Petição de certidão
04/11/2020 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 14:33

Recebidos os autos
26/08/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
19/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 21:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 18:48

Recebidos os autos
17/08/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 18:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/08/2020 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 08:48

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de WILLAME DA SILVA LIMA em 15/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de WILLAME DA SILVA LIMA em 03/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:55

Publicado Edital em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 22:02

Expedição de Edital.
13/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2020.
12/05/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 15:28

Expedição de Certidão.
06/02/2020 12:37

Juntada de Certidão
07/10/2019 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2019 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 22:43

Juntada de Certidão
09/09/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 13:36

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:19

Juntada de Certidão
16/05/2019 08:40

Juntada de Certidão
08/05/2019 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 19:45

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 14:13

Recebidos os autos
09/04/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 14:13

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2019 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2019 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
27/03/2019 16:21

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 03:11

Publicado Decisão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 16:13

Juntada de Certidão
25/02/2019 18:19

Recebidos os autos
25/02/2019 18:19

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2019 17:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 11/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/12/2018 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2018 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2018 18:01

Recebidos os autos
17/12/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 18:01

Declarada incompetência
17/12/2018 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2018 13:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
17/12/2018 13:24

Juntada de Certidão
17/12/2018 09:31

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
17/12/2018 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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