25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725235-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA EXECUTADO: ANGELICA INES MIOTTO SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pleiteia o cumprimento de título executivo extrajudicial não adimplido pela parte executada.

Foi proferida decisão id 163346379, a qual acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.

Houve decisão em agravo, a qual julgou preclusa a exceção de pré-executividade, cassando, por conseguinte, a referida decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil, expressamente, como condições da ação a legitimidade de parte e o interesse de agir.

Para a execução forçada, prevalecem essas mesmas condições, inerentes a todas as ações.

Contudo, nas ações de execução, a lei só admite esse tipo de rito quando o credor possua título executivo e a obrigação nela documentada seja exigível (arts. 783 e 784, CPC).

Portanto, não há execução sem título.

Ocorre que para o prosseguimento da execução de título extrajudicial neste Juizado, há a necessidade de que o título apresentado seja líquido, certo e exigível.

Contudo, embora o contrato de honorários, numa primeira análise, seja título executivo hábil, a cláusula 3.1. do contrato ora executado, a qual prevê que o pagamento dos honorários contratuais em 1% sobre metade do valor da causa não se apresenta líquida e certa, tendo em vista não ser possível aferir, apenas pelo teor do contrato entabulado e por ausência de decisão específica acerca da questão no Juízo Natural, o real valor da causa.

Assim, revogo, de ofício, em seu parágrafo final, a decisão id 163346379, pois como bem dito no parágrafo anterior, este Juízo não detém competência para fixar ou revisar o valor da causa de ação que tramitou em outra Vara, especialmente em vara especializada como as Varas de Família.

A partir daí, sendo necessário provimento judicial sobre a matéria (fixação do valor da causa) na ação que tramita(ou) na 2ª Vara de Família, além da necessidade de apuração de valores e liquidação de sentença, o título executivo em comento não se encontra apto a ensejar a presente execução, já que não configurado em obrigação certa, líquida e exigível.

A respeito do tema, o art. 803 do CPC estabelece o seguinte: “É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...) Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Extrai-se da referida norma que a existência de título executivo hábil, que denote uma obrigação certa, líquida e exigível, constitui pressuposto de validade da ação executiva, estando o referido título vinculado às formalidades que revestem sua natureza para tanto.

Nessa linha, de acordo com a lição de Nelson Nery Junior, referindo-se a precedente do egrégio STJ, “título líquido, certo e exigível é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo.

Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título.

A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades e a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo. (STJ, REsp 39567, rel.

Min.

Waldemar Zveiter, j. 15/12/1993, DJU 7/3/1994, p. 3663)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 11 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1026).

Assim, tendo em vista que o título executivo não preenche os requisitos legais, não há como deferir o processamento da presente execução.

Por conseguinte, reconheço a ausência de pressuposto processual de validade da execução, dado que a pretensão executiva carece dos requisitos legais, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 803, I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se ambas as partes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
21/06/2024 14:00

Baixa Definitiva
21/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:59

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:13

Recebidos os autos
20/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:43

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:04

Recebidos os autos
19/04/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:31

Recebidos os autos
11/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/04/2024 18:34

Recebidos os autos
09/04/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/04/2024 14:42

Recebidos os autos
08/04/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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