01/07/2025 15:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de STYLO PEDRAS LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:48

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715894-66.2024.8.07.0000 RECORRENTE: STYLO PEDRAS LTDA - ME RECORRIDO: GOIÁS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROGRAMA DE PONTOS E MILHA.

PENHORA.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO E CONVERSÃO DOS PONTOS EM PECÚNIA.

CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. 1.

O programa de pontos e milhas, promovido por operadoras de cartão de crédito, tem a finalidade de atrair e fidelizar o consumidor. À medida que os usuários utilizam produtos e serviços da operadora, acumulam-se pontos, que ao final podem ser trocados por benefícios, conforme previsão de cada regulamento. 2.

Ainda que se reconheça o valor econômico dos pontos acumulados, não existe, no Brasil, regulamentação acerca de sua comercialização e conversão em pecúnia.

Diante da ausência de mecanismos idôneos para definir o valor monetário dos pontos, a penhora não se revela medida razoável. 3.

Ademais, o regulamento pode definir que os pontos acumulados têm caráter pessoal e intransferível, de modo que somente o usuário pode resgatá-los.

O fato reforça o não cabimento da penhora, visto que o deferimento da medida seria contrário ao pacto firmado entre o consumidor e a operadora de cartão de crédito. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 789 e 835, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a possibilidade de bloqueio/penhora dos pontos de Programas de Fidelidade para o pagamento do valor devido pela recorrida.

Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS, OAB/DF 47.788 (ID 61545005).

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 789 e 835, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Outrossim, defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS, OAB/DF 47.788 (ID 61545005).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
19/07/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recurso especial admitido
17/07/2024 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:26

Recebidos os autos
17/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:44

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/07/2024 17:59

Recebidos os autos
15/07/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2024 07:41

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
22/06/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:49

Conhecido o recurso de STYLO PEDRAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 15:20

Recebidos os autos
09/05/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:08

Recebidos os autos
22/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/04/2024 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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