27/11/2024 06:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 06:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:01

Recebidos os autos
27/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 14:09

Recebidos os autos
11/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:09

Outras decisões
11/09/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:10

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706463-87.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência de débitos e a condenação da requerida em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, ainda que se trate de relação jurídica de consumo e a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora deve apresentar prova mínima de suas alegações, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE FRAUDE.

DANO MORAL INEXISTENTE. 1.

O autor deixou de produzir a mínima evidência probatória capaz de guardar verossimilhança aos fatos articulados na exordial, no sentido de que teria sido vítima de fraude perpetrada por funcionário do banco recorrido; a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, ocorrendo a critério do julgador segundo as peculiaridades de cada caso, não possuindo o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. 2.

Descabe repetição em dobro de valor já restituído pelo réu, notadamente ante a não caracterização de má-fé. 3.

A boa-fé objetiva é presumida nas relações jurídicas, razão pela qual a má-fé reclama prova cabal. 4.

Ante a inexistência de prova de ato ilícito por parte do fornecedor, não há que se falar em compensação por dano moral, o qual, igualmente, não restou caracterizado. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. (Acórdão 1669038, 07016724020228070008, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Na hipótese, verifica-se que não há nenhum documento capaz de demonstrar os fatos alegados pela parte autora, no sentido da ocorrência de falha na prestação do serviço da requerida.

Isso porque a autora não comprovou que solicitou o cancelamento do serviço antes do dia 23/02/2024.

E mesmo se assim não fosse, constato que o documento juntado pela parte autora demonstra a existência de inscrição anterior.

Desse modo, o novo apontamento do nome da requerente no cadastro de inadimplentes não dá ensejo à reparação por dano moral, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Por isso, em razão da ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pela autora, consistente na falha da prestação do serviço, resta inviabilizado o acolhimento dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
30/07/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 17:01

Recebidos os autos
30/07/2024 17:01

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/07/2024 15:48

Recebidos os autos
24/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/07/2024 10:43

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *63.***.*51-03 (REQUERENTE) em 22/07/2024.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *63.***.*51-03 (REQUERENTE) em 09/07/2024.
09/07/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/07/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:28

Recebidos os autos
08/07/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706463-87.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/07/2024 14:00, na Sala 2 - VC NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC2_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Segunda-feira, 24 de Junho de 2024.

MARCO ANTONIO LINDOLFO
24/06/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
24/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2024 13:23

Recebidos os autos
22/06/2024 13:23

Outras decisões
21/06/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/06/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
21/06/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 02:27

Recebidos os autos
20/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 12:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/05/2024 12:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 20:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:51

Recebidos os autos
06/05/2024 19:51

Outras decisões
06/05/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/05/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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