28/08/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:23

Publicado Edital em 16/08/2024.
16/08/2024 02:23

Publicado Edital em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0704798-44.2021.8.07.0005, movida por LS&M ASSESSORIA LTDA - CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-06 contra ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-21 e ALEX DA SILVA PERES - CPF/CNPJ: *40.***.*62-36, sendo o presente para INTIMAR EXECUTADO: ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36, ALEX DA SILVA PERES, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 64,59 (sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 e R$ 197,16 (cento e noventa e sete reais e dezessesi centavos) para o réu ALEX DA SILVA PERES; valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected].

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 18:55

Expedição de Edital.
02/08/2024 15:23

Recebidos os autos
02/08/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 16:48

Transitado em Julgado em 30/07/2024
25/07/2024 06:12

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:11

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704798-44.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36, ALEX DA SILVA PERES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente peticionou no ID 202121403, comunicando que o executado realizou o pagamento integral da dívida e requerendo a extinção do feito, com a liberação das penhora e cancelamento da ordem de bloqueio, via Sisbajud, que está em andamento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Cancele-se a ordem de bloqueio de ativos deferida no ID 200265043 e promova-se o imediato desbloqueio de eventuais valores já localizados.

Proceda-se às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
28/06/2024 17:39

Recebidos os autos
28/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704798-44.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer na petição de ID 198018347 a realização de ordem de bloqueio eletrônico de valores, via Sisbajud, com a utilização da "teimosinha", pertencentes ao titular da empresa individual executada.

Alega que o património da executada e o de seu titular se confundem, razão pela qual seria cabível o direcionamento da execução em face daquele, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assiste razão à exequente.

Por se tratar de uma empresa individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio da pessoa física também responde pelas dívidas da pessoa jurídica.

Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRESA INDIVIDUAL.

PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SÓCIA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DE AMBAS.

O patrimônio da empresa individual se confunde com a de seu sócio, razão pela qual a responsabilidade deste é ilimitada, respondendo, assim, com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Precedentes do STJ e do TJDFT.(Acórdão n. 358789, 20050310029077DVJ, Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 12/05/2009, DJ 27/05/2009 p. 284).

Face o exposto, defiro a emissão de ordem no Sisbajud com possibilidade de reiteração, a chamada “teimosinha”, para o bloqueio de valores pertencentes à Alex da Silva Peres (*40.***.*62-36), o qual deve ser incluído no polo passivo.

Promova-se a ordem para o período de 15 dias.

Aguarde-se o término do período deferido.

Concluído o ciclo, junte-se o resultado e intime-se a exequente.

Datado e assinado digitalmente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
18/06/2024 13:55

Recebidos os autos
18/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:55

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
04/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:52

Recebidos os autos
02/05/2024 16:52

Outras decisões
02/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:29

Recebidos os autos
25/03/2024 12:29

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
13/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:39

Recebidos os autos
20/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:39

Outras decisões
01/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:09

Recebidos os autos
13/12/2023 20:09

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
29/11/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:40

Recebidos os autos
06/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:40

Outras decisões
26/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:06

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:41

Recebidos os autos
07/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:41

Outras decisões
25/07/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:37

Recebidos os autos
07/06/2023 18:37

Deferido o pedido de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 - CNPJ: 22.***.***/0001-21 (EXECUTADO).
02/06/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 10/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
25/03/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 06:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 16:54

Recebidos os autos
19/12/2022 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/12/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:53

Recebidos os autos
22/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/11/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/11/2022 22:45

Transitado em Julgado em 18/11/2022
17/11/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 10/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:53

Publicado Sentença em 17/10/2022.
14/10/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:53

Recebidos os autos
11/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:53

Julgado procedente o pedido
10/10/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
23/06/2022 19:51

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/05/2022 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:28

Recebidos os autos
22/04/2022 17:28

Outras decisões
12/04/2022 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/04/2022 09:39

Expedição de Certidão.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 08/04/2022 23:59:59.
20/03/2022 20:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 21:44

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 15:06

Expedição de Certidão.
29/01/2022 20:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/01/2022 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:52

Expedição de Certidão.
23/11/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 16:37

Recebidos os autos
25/08/2021 16:37

Outras decisões
24/08/2021 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/08/2021 09:16

Expedição de Certidão.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 20/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PERES *40.***.*62-36 em 30/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 11:21

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:49

Recebidos os autos
12/05/2021 13:49

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/05/2021 13:33

Juntada de Certidão
11/05/2021 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2021 19:55

Recebidos os autos
10/05/2021 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/05/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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