10/07/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:39

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0701369-45.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTAMIRO SOARES FERREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ALTAMIRO SOARES FERREIRA, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que "todos os descontos da conta corrente do contrato nº 2022666580 no valor de R$ 2.581,06 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), cheque especial e cartão de crédito, até o deslinde do feito em razão do pedido de suspensão dos descontos da conta corrente". É o relato do necessário.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são restritas e excepcionais, vigendo, em regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Ressalto que a opção legislativa que impede a recorribilidade de tais decisões adequa-se ao procedimento sumaríssimo e aos princípios norteadores dos Juizados Cíveis, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

A previsão inscrita no art. 1.015 do CPC não é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, ante a incompatibilidade do rito.

O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20, de 21/12/2021) prevê apenas a recorribilidade por meio de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em relação aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou na fase de execução e cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos (art. 80 do RITRJE/DF).

Em vista de todo o exposto, em obediência ao princípio da taxatividade recursal que vincula o agravo de instrumento, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 11, V, do RITRJE/DF c/c art. 932, III, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 17 de junho de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
18/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:56

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALTAMIRO SOARES FERREIRA - CPF: *50.***.*43-68 (AGRAVANTE)
17/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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