11/12/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 12:25

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 17:43

Recebidos os autos
09/12/2024 17:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/12/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:11

Recebidos os autos
04/12/2024 20:11

Outras decisões
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 14/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:09

Recebidos os autos
11/11/2024 18:09

Outras decisões
28/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 14:40

Recebidos os autos
17/10/2024 14:40

Outras decisões
08/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE EXECUTADO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não consta nos autos o endereço atualizado da parte executada.

De ordem, INTIME-SE a parte autora a informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024 15:46:23.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
01/10/2024 19:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:01

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:05

Recebidos os autos
25/09/2024 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/09/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE EXECUTADO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA DECISÃO Homologo a desistência em relação a executada SINETE DALILA SOARES SILVA, na forma do art. 775 do CPC.

Promova-se a baixa no sistema.

Prossiga-se em face do executado GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, na forma da decisão ID 204152482. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:40

Recebidos os autos
11/09/2024 18:40

Outras decisões
04/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE EXECUTADO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA DECISÃO A suspensão do trâmite desta execução em relação à executada SINETE DALILA SOARES SILVA não comporta deferimento, pois não condiz com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, esclareça o credor, no prazo de 5 dias, se desiste do cumprimento de sentença em relação à executada SINETE DALILA SOARES SILVA.

Intime-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE EXECUTADO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA DECISÃO A suspensão do trâmite desta execução em relação à executada SINETE DALILA SOARES SILVA não comporta deferimento, pois não condiz com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, esclareça o credor, no prazo de 5 dias, se desiste do cumprimento de sentença em relação à executada SINETE DALILA SOARES SILVA.

Intime-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
29/08/2024 19:15

Recebidos os autos
29/08/2024 19:15

Outras decisões
20/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:43

Recebidos os autos
18/07/2024 02:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE REQUERIDO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA DECISÃO Intime-se o requerido acerca da não aceitação aos termos do acordo, por parte da autora.

Após, anote-se o início da fase executória. À Contadoria para atualização do débito.

Em seguida, intimem-se os devedores para realizarem o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação.

Decorrido o mencionado prazo sem que os réus tenham comprovado o cumprimento dos termos da sentença, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do montante devido, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação, e promova-se o bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte credora para que informe os dados de sua conta bancária para expedição de ofício para transferência.

Havendo impugnação, autos conclusos.

Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema Renajud, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito.

Não existindo bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente. documento assinado eletronicamente
16/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 17:22

Transitado em Julgado em 04/07/2024
15/07/2024 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 17:25

Recebidos os autos
15/07/2024 17:25

Outras decisões
11/07/2024 02:57

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE REQUERIDO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de pagamento parcelado do débito, apresentada pelo autor em ID 203018407, e documentos que a acompanham (IDs 203018408, 203018411 e 203018408).

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
09/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:07

Recebidos os autos
08/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:20

Decorrido prazo de SINETE DALILA SOARES SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:20

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706024-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE REQUERIDO: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança de despesas locatícias.

Regularmente citados e intimados, a ré SINETE DALILA SOARES SILVA não compareceu à audiência de conciliação (id. 195873279), razão pela qual decreto sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

O réu GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, por sua vez, não apresentou a contestação.

Após análise dos autos, tenho como incontroverso nos autos que as partes requeridas não cumpriram com os três últimos aluguéis mensais de R$ 2.050,00, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, e permaneceram no imóvel por 22 dias após a data final do contrato, como também que os locatários não restituíram o imóvel nas mesmas condições que o receberam.

Ademais, o contrato ID 190250860 aponta que os requeridos são locatários do imóvel; o termo de confissão de dívida ID 190250866 demonstra que o réu GILBERTO reconhece as dívidas de aluguéis mensais contratuais e respectivas multas, bem como de diárias excedentes; o termo de vistoria final ID 190250867 e os comprovantes ID 190250870 de gastos com a reforma indicam que o réu GILBERTO se responsabilizou por debilidades no imóvel devolvido à locadora.

Nesse passo, os réus devem à autora o importe de R$ 6.150,00, referente ao inadimplemento de 3 aluguéis mensais (R$ 2.050,00 cada mês), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa de 10% (cláusula 9ª do contrato de locação e o termo de confissão de dívida), o que, em 07/03/2024, correspondia o total de R$ 7.198,62 (id. 190250852 - Pág. 6.

Além disso, os réus devem ao autor o montante de R$ 1.503,33, referente ao inadimplemento de 22 diárias de R$ 68,33.

Nesse particular, deve ser considerado como parâmetro o valor do aluguel do contrato firmado entre as partes (R$2.050,00) e não o valor estipulado em ajuste locatício firmado entre a autora e terceiros.

O referido montante deve ser acrescido de multa de 10%, atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 15 de janeiro de 2024.

O termo inicial da mora ora fixado, nesse ponto, leva em consideração o término do período de ocupação do imóvel pelos autores em 06 de janeiro daquele ano e a data de vencimento dos alugueres estipulada contratualmente entre as partes (dia 15 de cada mês - 190250860 - Pág. 1).

Da mesma forma, devem indenizar à requerente pelos gastos com os materiais da reforma do imóvel para nova locação no valor de R$ 3.344,97 relacionados na planilha ID 190250852, p. 7, não impugnada pelos réus.

Ademais, conforme admitido na inicial, há de ser levado em consideração a caução de R$ 1.993,44, já atualizada, para compensar parte desses gastos.

Com isso, o valor devido totaliza R$ 1.351,53, atualizado até 07/03/2024 (id. 190250852 - Pág. 7).

Ressalto que, apesar da ausência da sua assinatura nos termos de confissão de dívida e vistoria do imóvel, a ré SINETE DALILA não deixa de ser responsabilizada pelas despesas locatícias, porque assumiu expressamente as obrigações do contrato de locação e permaneceu inerte neste feito quanto à eventual impugnação dos fatos discutidos, além de possuir os deveres de locatário previstos na Lei do Inquilinato.

Em relação aos lucros cessantes, tendo em consideração que os locatários devolveram o imóvel avariado à autora, conforme já analisado, a locadora, além de ter de arcar com os gastos com os materiais, ficou sem receber a renda de alugueres durante o tempo de 17 dias de reforma (07/01/2024 a 24/01/2024).

Isso porque as condições do imóvel se tornaram precárias em razão do uso irregular dos réus, o que impossibilitou nova locação.

Logo, os requeridos deverão ser condenados a pagar à requerente o valor total de R$ 1.161,61 (R$ 68,33 por diária).

Também, nesse particular, deve ser utilizado como parâmetro o valor do aluguel estipulado no contrato firmado entre as partes e não com terceiro, sob pena de impor aos requeridos a adoção de parâmetro de aluguel que não cogitaram e, muito menos, anuíram.

Esclareço que tal valor deve ser atualizado com os índices de correção monetária e juros de mora a partir de 15 de fevereiro de 2024, pois se referem a inutilização do apartamento durante período do mês de janeiro do mesmo ano, considerada ainda a data de vencimento dos alugueres estipulada contratualmente entre as partes (dia 15 de cada mês - 190250860 - Pág. 1).

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à autora.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o simples fato acima não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da requerente.

Em verdade, os transtornos decorrentes do inadimplemento contratual não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMNETE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar os réus a pagar à autora: a) o valor R$ 7.198,62, a título de alugueres em atraso, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 07/03/2024 (190250852 - Pág. 6); b) o valor R$ 1.503,33, a título de aluguel pelo período remanescente de ocupação, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, assim como multa de 10%, todos a contar de 15/01/2024; c) o valor R$ 1.351,53, a título de danos emergentes em decorrência dos reparos necessários ao imóvel, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 07/03/2024 (id. 190250852 - Pág. 7); d) o valor R$ 1.161,61, a título de lucros cessantes pelo período de inabilitação do apartamento para reparos, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 15/02/2024; Resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. documento assinado eletronicamente
14/06/2024 16:43

Recebidos os autos
14/06/2024 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/05/2024 20:57

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 16:40

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA - CPF: *11.***.*32-05 (REQUERIDO) em 16/05/2024.
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 16/05/2024 17:27.
07/05/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/05/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 02:31

Recebidos os autos
06/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:53

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:02

Recebidos os autos
21/03/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2024 20:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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