24/07/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 03:09

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700426-96.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE REJANE PEREIRA COSTA SENTENÇA Débito quitado.

Obrigação que foi extinta pelo pagamento.

Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor.

Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal.

Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada neste ato.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
05/07/2024 18:23

Recebidos os autos
05/07/2024 18:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
05/07/2024 04:51

Decorrido prazo de ALINE REJANE PEREIRA COSTA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:16

Recebidos os autos
26/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
25/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:23

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de ALINE REJANE PEREIRA COSTA em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700426-96.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE REJANE PEREIRA COSTA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Preliminares.

Ilegitimidade ativa.

Rejeito.

A CVC e a PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA atuam em conjunto para a obtenção das finalidades econômicas das empresas, o que atrai a solidariedade do CDC na espécie para responder sobre eventuais falhas no serviço.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e rés se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, incontroverso está que a requerente adquiriu diárias em hotel junto à empresa intermediária (PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA), em outubro de 2023, pelo valor de R$ 2063,58.

No entanto, em razão de não poder desfrutar das diárias por motivo de saúde, antes da data apontada no contrato para o usufruto (saída 04/11/2023; data retorno 11/11/2023) a autora enviou atestado médico e demais documentos comprobatórios para a PRISMA TURISMO e esta os encaminhou para a CVC.

No entanto, nenhuma das duas respondeu e a autora não teve o ressarcimento que almejava.

Nesse cenário, tenho que demonstrado o pedido de cancelamento por motivo de força maior e causa relevante, conforme consta do ID 184971404, de modo que a conduta da requerida em negar o ressarcimento do valor pago revela-se abusiva, ao colocar a consumidora em manifesta desvantagem e destoar da boa-fé esperada aos contratos, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Desse modo, cabível o reembolso à autora dos valores pagos no montante de R$ 2063,15.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés a, solidariamente, restituirem à parte autora o valor de R$ 2063,15, acrescidos de correção pelo INPC, a contar do pagamento, e juros de 1% a.m., a contar da citação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
03/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:10

Recebidos os autos
29/05/2024 19:10

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/04/2024 22:44

Recebidos os autos
28/04/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de ALINE REJANE PEREIRA COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/04/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 13:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:35

Recebidos os autos
02/04/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2024 13:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 08:41

Recebidos os autos
31/01/2024 08:41

Outras decisões
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/01/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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