07/10/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:19

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA DE ABREU CUNHA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL (QUIOSQUE).

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

AUSÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em que se pretende autorização de reabertura e funcionamento de estabelecimento comercial (quiosque), bem como a suspensão dos efeitos do auto de interdição e da execução de multa. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Preparo recolhido.

Contrarrazões apresentadas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade. 3.

A agravante sustenta que é proprietária de quiosque e que a despeito de ter preenchido todos os requisitos de edificação necessários, inclusive no que se refere à metragem (60 m2), até o momento não obteve autorização de uso, tratando-se de caso de recusa injustificada.

Informa que, em evento excepcional, colocou um pula-pula para as crianças do lado do quiosque e acrescentou algumas mesas para os pais.

Sustenta que a Administração usa o referido evento como justificativa para não conceder a autorização de uso ao argumento de que o estabelecimento possui mais de 60 m2. 4.

O que se põe em julgamento é a possibilidade de condenação do Distrito Federal a conceder Termo de Permissão de Uso de Área Pública em relação a estabelecimento comercial situado em Águas Claras. 5.

Em análise dos documentos apresentados, inclusive no processo de origem, o que se extrai é que o estabelecimento comercial da agravante foi objeto de fiscalização pelo uso irregular de área pública sem autorização, oportunidade em que se verificou uma ocupação total de 260m², razão pela qual restou notificado pela ausência do Termo de Permissão de Uso, seguindo-se de aplicação de multas e interdição. 6.

A se considerar que os documentos apresentados pela agravante não se revelam suficientes à demonstração de patente ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, mostra-se incabível o provimento dos pedidos veiculados consistentes na autorização de reabertura e funcionamento de estabelecimento comercial (quiosque), bem como na suspensão dos efeitos do auto de interdição e da execução de multa. 7.

Ressalte-se que a presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante produção de prova robusta em sentido contrário, cabendo ao administrado a responsabilidade de comprovar eventuais nulidades nos atos da Administração Pública.

No caso, os argumentos apresentados quanto ao preenchimento das normas de edificação, bem como à entrega dos documentos necessários à emissão da autorização de uso junto à Administração, não se mostram aptos e suficientes a afastar a presumida legalidade das sanções impostas em razão da falta de apresentação do Termo de Permissão de Uso do bem em questão. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 9.

Sem condenação em honorários - Súmula 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência - TUJ. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
04/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:38

Recebidos os autos
02/09/2024 18:25

Conhecido o recurso de PRISCILA DE ABREU CUNHA - CPF: *05.***.*40-04 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:08

Recebidos os autos
09/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/07/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:32

Decorrido prazo de PRISCILA DE ABREU CUNHA em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701184-07.2024.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PRISCILA DE ABREU CUNHA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance da decisão judicial, conforme disposto no art. 1022 do CPC.

A embargante aduz que a decisão é omissa e padece de erro material.

Constou da fundamentação do decisum embargado que o quiosque em questão está localizado na Av.

Boulevard Norte, em frente à rua 35 Norte, e que o local não teria sido contemplado no Plano de Ocupação da Administração Regional de Águas Claras.

O documento de ID 59685643 - Pág. 2 atesta que “O requerente solicita, através da documentação incluída no processo, a emissão da Autorização de Uso referente ao Quiosque localizado na Av.

Boulevard Norte, em frente à Rua 35 Norte.

Após análise desta gerência foi identificado que o mobiliário em questão não se encontra no Plano de Ocupação aprovado de acordo com a PORTARIA N° 115, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, publicada no DODF de 28/12/2009. (...) No entanto, o Processo SICOP Nº 00300-000644/2009, no qual obtivemos acesso ao trâmite físico via email institucional encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, apenas consta o endereço Av.

Boulevard Norte, em frente à Rua 35 Norte como candidato à aprovação na 2º etapa do Plano de ocupação, etapa esta que ainda não foi aprovada e consequentemente não teve publicação no DODF.” Portanto, inexiste erro material.

Do mesmo modo, não há omissão a ser sanada.

A fundamentação da decisão embargada consignou que não restou incontroversa, neste momento inicial e por meio de prova robusta, ilegalidade perpetrada pela Administração de modo que incabível a liminar prendida.

A discordância da parte com decisão proferida não caracteriza omissão.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Sem custas e sem honorários.

Brasília/DF, 28 de junho de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
28/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:24

Recebidos os autos
28/06/2024 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
28/06/2024 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/06/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/06/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701184-07.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRISCILA DE ABREU CUNHA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRISCILA DE ABREU CUNHA contra decisão proferida no processo de nº 0768789-87.2023.8.07.0016, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na autorização de reabertura e funcionamento de seu estabelecimento comercial (quiosque), bem como na suspensão dos efeitos do auto de interdição e de multa.

Em seu recurso, o agravante sustenta que o quiosque preencheu todos os requisitos de edificação necessários para emissão da autorização de uso, inclusive no que se refere à metragem (60 m2).

Informa que, em evento excepcional, colocou um pula-pula para as crianças do lado do quiosque e acrescentou algumas mesas para os pais.

Sustenta que a Administração usa o referido evento como justificativa para não conceder a Autorização de Uso ao argumento de que o estabelecimento possui mais de 60 m2. É relatório.

DECIDO.

Recurso cabível e tempestivo.

Custas recolhidas.

Passo ao exame de mérito.

A Lei nº 12.153/09 em seu artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

O Código de Processo Civil, ao seu turno, fixou no artigo 300 que constituem requisitos da tutela de urgência a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifica-se do documento de ID 59685643 que a autorização de uso referente ao quiosque em questão, localizado na Av.

Boulevard Norte, em frente à Rua 35 Norte, não restou expedida vez que o estabelecimento encontra-se situado em área não contemplada no Plano de Ocupação da Administração Regional de Águas Claras.

A se considerar que os documentos apresentados nesse momento inicial não se revelam suficientes à demonstração de patente ilegalidade perpetrada pela Administração Pública e, ainda, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo, a qual somente pode ser afastada mediante produção de prova robusta em sentido contrário, mostra-se incabível, neste estágio processual, a antecipação da tutela recursal.

Portanto, não demonstrada ilegalidade patente perpetrada pela Administração a justificar a intervenção do Judiciário, tampouco a presença de requisitos que justifiquem a concessão, de imediato, da tutela pretendida, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a recorrente.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
29/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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