01/10/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:23

Processo Desarquivado
03/09/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:39

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LIBIA RAQUEL DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:43

Recebidos os autos
29/07/2024 15:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:11

Recebidos os autos
04/07/2024 09:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/07/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0701069-83.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIBIA RAQUEL DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, em sede de cumprimento de sentença, que limitou a expedição de RPV a vinte salários-mínimos, nos termos do art. 1º da Lei 3.624/05 com a redação dada pela Lei 6.618/20.

Aduz o agravante que a decisão viola o entendimento do Conselho Especial do TJDFT que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/20.

A pretensão do agravante consiste na observância do limite de 10(dez) salários-mínimos para expedição de RPV, consoante a redação originária do art. 1º da Lei Distrital nº 3.624/05.

Segundo o artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Nesse contexto, em análise preliminar, reputo prudente o sobrestamento dos efeitos da decisão, até ulterior manifestação do colegiado quanto à norma jurídica a ser aplicada ao caso concreto.

Por conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
29/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:37

Recebidos os autos
29/05/2024 18:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2024 13:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/05/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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