12/03/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:12

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS MARTINS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:12

Recebidos os autos
10/02/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 16:17

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:26

Recebidos os autos
17/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/11/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:49

Recebidos os autos
05/11/2024 22:03

Conhecido o recurso de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *68.***.*28-68 (AGRAVANTE) e não-provido
05/11/2024 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 00:00

Edital

8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3ª TURMA RECURSAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. DANIEL FELIPE MACHADO, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de novembro de 2024 (terça-feira), com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo, realizar-se-á a sessão PRESENCIAL para julgamento dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos de sustentação oral, nos termos do art. 51, § 1º, RITRJE c/c art. 108, III, RITJDFT, respeitando-se a ordem de chegada dos advogados. Processo 0711433-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES DE MEDEIROS NETO Advogado(s) - Polo Ativo JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF46291-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0766992-76.2023.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DORALICE XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0702216-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10443)Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.

MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Polo Passivo LUCIANA BORGES DA COSTA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-ABRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-APETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-AMARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-AMARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0701870-67.2024.8.07.0021 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUCINEIA DURAES VERSIANE Advogado(s) - Polo Ativo GERLANE ALVES DA SILVA - DF70151-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0719724-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo FERNANDA PARIZI CARDOZOGOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANNA ACACIA BORGES SOUTO - DF46690-AJUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0720722-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CAMILA SCHLUTER VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0701298-44.2024.8.07.0011 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-AISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A Polo Passivo ODILSON LUIZ RIBEIRO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0704171-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.RICARDO LUIS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-ATHIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo RICARDO LUIS DE SOUSABRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-AFERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701185-89.2024.8.07.9000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS - PA8824-AELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - DF14062-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721765-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Subsídios (10497) Polo Ativo CRISTIANE FURTADO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0759525-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Bancários (7752) Polo Ativo ALEX FABIANE DA SILVA SANTOSBANCO INTER SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-AJOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo BANCO INTER SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAALEX FABIANE DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-AJOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-AELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0724031-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)Indenização por Dano Material (7780)Bancários (7752) Polo Ativo SHUMIRRARA SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-AINOILSON QUEIROZ - DF25387-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0700542-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596)Turismo (7618) Polo Ativo LICIO JOAQUIM DA SILVA REGOGUILHERME LUIS FRANCA REGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo H3I AGENCIA DE TURISMO LTDAETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE Advogado(s) - Polo Passivo H3I AGENCIA DE TURISMO LTDA RICARDO ELIAS MALUF - SP76122-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0707957-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Posse e Exercício (10240) Polo Ativo RUAN TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0704606-06.2024.8.07.0006 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597)Seguro (7621) Polo Ativo RONALD PATRICK VASCONCELOS PIRES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF54334-A Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A.MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A.

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ91274-AMAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-ALUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0722965-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587)Incorporação Imobiliária (10470) Polo Ativo THIAGO CHAGAS DA COSTAJESSICA D ANTONIO MARCOLINOJMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-AANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-ASIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo JMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDATHIAGO CHAGAS DA COSTAJESSICA D ANTONIO MARCOLINO Advogado(s) - Polo Passivo SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-AMARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-AANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0703644-47.2024.8.07.0017 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARLOS PETTERSON LIMA DE SOUZA registrado(a) civilmente como CARLOS PETTERSON LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CAETANO ROSA DE JESUS - DF72259 Polo Passivo CLARO S.A.WILLIAN CHAVES CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-ALUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-AANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA - DF64114-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0767544-41.2023.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (
22/10/2024 18:35

Juntada de intimação de pauta
22/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:44

Recebidos os autos
30/08/2024 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/08/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/08/2024 18:32

Recebidos os autos
22/08/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:08

Recebidos os autos
12/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/08/2024 13:55

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/07/2024 22:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/07/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701185-89.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS MARTINS CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.021, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art. 186, do CPC).

Brasília/DF, 27 de junho de 2024
27/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 07:56

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/06/2024 09:47

Juntada de Petição de agravo interno
25/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0701185-89.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS MARTINS DECISÃO Agravo de instrumento interposto por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em que se pretende obter a antecipação da pretensão recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Na origem, foi proferida decisão determinando a penhora de 20% do benefício previdenciário da parte devedora, em razão da mitigação da regra de impenhorabilidade de rendimentos decorrentes do pagamento de salário.

Acrescentou-se à fundamentação que a impenhorabilidade prevista o inciso IV, do art. 833, do CPC, tem por finalidade preservar a dignidade humana, não se prestando para impedir a responsabilização patrimonial do devedor.

Contra essa decisão é interposto o presente recurso, afirmando a parte Agravante que o valor comprometeu a subsistência de sua família.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E no presente caso NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida e a probabilidade do direito.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n. 1.874.222/DF, ocorrido em 19/04/2023, relativizou a penhora de salário nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.” As razões recursais voltadas para a defesa do mínimo existencial estão centradas na existência de despesas pessoais e de seus dois filhos e outras despesas correntes.

Ao reexaminar as provas de comprometimento do mínimo existencial cheguei a conclusão igual à adotada por Sua Excelência na origem, seguindo a mesma linha das decisões tomadas nos Agravos de Instrumento ns. 0701189-97.2022.8.07.9000 e 0738802-25.2021.8.07.0000.

Ainda com relação ao Agravo de Instrumento n. 0701189-97.2022.8.07.9000, restou decidido pelo Colegiado: “5.

A impugnação da penhora de ativo financeiro no valor de R$ 1.974,06, independentemente de sua análise com a perspectiva de origem no recebimento de proventos de aposentadoria, veio desacompanhada de qualquer prova de comprometimento do mínimo existencial.

Ou seja, não se demonstrou a incapacidade de sustento digno da Agravada e de sua família, aí incluída as despesas médicas realizadas em menor sob sua dependência, devendo ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração para quitação da dívida e conferir efetividade ao processo de execução, especialmente quando ele se arrasta por meses e todas as diligências de busca de bens restaram infrutíferas.

Entendimento este já tomado quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0738802-25.2021.8.07.0000, em que figuram como partes as mesmas deste recurso. 7.

Acrescento que nos extratos juntados na origem a parte Agravante demonstra que recebe créditos de outras naturezas, sendo certo que, no Agravo de Instrumento n. 0738802-25.2021.8.07.0000, se questionava a impenhorabilidade de valores recebidos a título de honorários advocatícios.

Por último, vale reafirmar que a Agravante tem preterido o pagamento do título constante na sentença em relação a outros constituídos com instituições financeiras, o que reflete seu descompromisso com as decisões do Poder Judiciário, apesar de ser advogada militante, a quem a Constituição Federal atribui essencialidade na administração da Justiça, juntamente com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Magistratura.” Ou seja, os rendimentos da ora devedora não devem ser considerados de forma isolada, mas sim dentro do contexto histórico dos últimos 4 anos, com renda mista, que incluem o recebimento de benefício previdenciário e de honorários advocatícios.

Assim, isoladamente a penhora de 20% dos rendimentos previdenciários da devedora poderiam comprometer o mínimo existencial.

No entanto, quando somada outras fontes de renda da devedora, obtidas com o trabalho de advogada, e o privilégio de pagamento de débitos a instituições financeiras em detrimento da credora do cumprimento de sentença, não vislumbro comprometimento do mínimo existencial.

Portanto, em exame preliminar, não verifico a presença da probabilidade do direito a autorizar a modificação da decisão prolatada na origem que determinou a penhora de 20% de seus rendimentos previdenciários. É o caso, portanto, de INDEFERIMENTO de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se a parte Agravada para responder ao recurso.

Dispensado o envio de informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
29/05/2024 18:06

Recebidos os autos
29/05/2024 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/05/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/05/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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