01/10/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:53

Processo Desarquivado
30/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:35

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA VARGAS DE ANDRADE em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:32

Recebidos os autos
29/07/2024 15:51

Conhecido o recurso de FERNANDA VARGAS DE ANDRADE - CPF: *02.***.*39-61 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:31

Recebidos os autos
28/06/2024 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/06/2024 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA VARGAS DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0701188-44.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA VARGAS DE ANDRADE AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDA VARGAS DE ANDRADE contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Aduz a Agravante que a isenção de IPVA aos proprietários de veículo diagnosticados com autismo, a que se refere a Lei Distrital n. 6.466/2019, 2º, V, b, deve ser aplicada ao veículo que faz o transporte de pessoa autista incapaz.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque a Lei Distrital em referência não concede isenção fiscal ao veículo do pai, mãe ou responsável de pessoa autista incapaz.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E no presente caso NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito ou a urgência do direito.

A Lei Distrital n. 6.466/2019 dispõe: “Art. 2º São isentos do IPVA: V - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, observado o seguinte... b) o veículo automotor deve ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência e, no caso, de interdito, pelo curador, em nome do interdito;” De outro lado, o Código Tributário Nacional em seu art. 111, II, prevê que a outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal.

Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária que recebeu a outorga de isenção é o proprietário do veículo autista e não o proprietário que é responsável por pessoal autista.

Ou seja, a probabilidade do direito no caso não é advém da norma que outorgou a isenção tributária, mas de interpretação extensiva da mesma norma que, no caso, somente pode ser alcançada com a sentença de procedência do pedido transitada em julgado.

Assim, INDEFIRO a antecipação da pretensão recursal, sem prejuízo que o contribuinte deposite o montante integral do imposto e obtenha a suspensão de sua exigibilidade (CTN, art. 151, II).

Intimem-se o Agravado para responder ao recurso.

Dispensado o envio de informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
29/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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