26/07/2024 16:32

Baixa Definitiva
26/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:27

Transitado em Julgado em 22/07/2024
13/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

GOLPE VIA WHATSAPP.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LOTÉRICA.

INOCORRÊNCIA.

DESÍDIA.

CONSUMIDOR.

CULPA EXCLUSIVA.

CARACTERIZAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO.

VIOLAÇÃO.

DIREITOS DA PERSONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO.

TITULAR DA CONTA PARA A QUAL O NUMERÁRIO FOI DESTINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que a responsabilidade civil é assentada no risco da atividade econômica.

A ocorrência de fraudes e delitos que resultem danos podem se inserir na categoria “fortuito interno”, porque fazem parte do próprio risco do empreendimento. 2.

Nos termos do art. 14 do CDC, há responsabilidade objetiva por parte do fornecedor pelos danos causados e decorrentes de falha na prestação dos seus serviços, pressupondo, para tanto, a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade entre um e outro. É necessário, pois, examinar se o golpe perpetrado decorreu do risco normal da atividade ou se há concorrência ou exclusiva culpa do consumidor. 3.

No caso, a consumidora informa que recebeu mensagens via whatsapp de terceiro, que se passava por seu filho e dizia estar com novo número temporariamente, solicitando o repasse de valor via pix; como não sabia como realizar a transferência bancária, se dirigiu a uma lotérica, onde a transação foi efetuada.

Nessa linha, não cabia à funcionária da lotérica questionar as razões da transferência, a qual foi efetivada, ao que tudo indica, com o uso de senha pessoal e intransferível pela consumidora, por livre e espontânea vontade. 4.

Diante disso, conclui-se que a fornecedora de serviços não concorreu de nenhuma forma para o evento danoso, o qual decorreu de culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em condenação em danos morais ou materiais, em observância ao disposto no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5.

O direito à indenização por danos morais demanda comprovação de ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação. 6.

Na espécie, a simples afirmação da vítima de ser pessoa simples e de ter “[...] confiado em alguém que lhe tomou seu salário”, conquanto denote a ocorrência de transtornos de ordem patrimonial, não se mostra suficiente para comprovar expressivo abalo aos citados direitos, notadamente à honra.

E, como é sabido, em casos como esse, o dano não se presume. 7.

Apelação conhecida e não provida.
01/06/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:50

Conhecido o recurso de MARIA MADALENA VASCONCELOS - CPF: *43.***.*70-06 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 10:50

Recebidos os autos
20/02/2024 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/02/2024 17:05

Recebidos os autos
19/02/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/02/2024 12:48

Recebidos os autos
16/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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