20/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL.

REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DOS TEMAS 1.169 STJ E 1.170 STF.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR.

INEXIGIBILIDADE.

FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

O pedido recursal não submetido à apreciação do Juízo de origem configura supressão de instância, e uma vez que não foi objeto da decisão recorrida, as alegações recursais encontram-se dissociadas dos termos da decisão a caracterizar violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido em relação a ele. 2.

A decisão que se cumpre aplicou o índice TR para a correção monetária.

Por ser posterior à declaração pelo STF da inconstitucionalidade (Tema 810), considera-se inexigível esse capítulo acessório, conforme o art. 535, caput, inciso III, e §5º, do CPC.

Matéria de ordem pública, apreciável independentemente de pedido. 3.

Tendo em vista os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905, bem como a subsequente promulgação da EC n. 113/2021, os consectários no caso de condenação da Fazenda Pública por débito não tributário devem incidir da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) julho/2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: juros de mora e correção monetária: taxa SELIC. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
30/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:55

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 18:05

Recebidos os autos
13/11/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:18

Efeito Suspensivo
14/09/2023 17:18

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
08/09/2023 11:55

Recebidos os autos
08/09/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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