15/07/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:11

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO.

DESPROPORCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPACTO À EFETIVIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

I.

Na fase de cumprimento de sentença deve-se garantir a efetividade das decisões judiciais, a fim de evitar que o direito reconhecido seja apenas uma mera declaração sem resultados práticos.

Nessa linha, há de se observar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789).

II.

Conforme entendimento da Corte Superior,as medidas previstas no art. 139, inc.

IV do Código de Processo Civil condicionam-se à análise daadequação, necessidade e razoabilidade, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos: "a) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta;b) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas;c) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; ed) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade" (REsp1.894.170/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

III.

No caso concreto,a despeito das dificuldades encontradas pelo credor à satisfação do crédito, as medidas coercitivas reais atípicas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte) em nada contribuem à efetividade da determinação judicial, a par de não se revelarem proporcionais (caráter tão somente punitivo e sem guardar relação de eficácia à satisfação da dívida).

IV.

Agravo de instrumento desprovido.
01/06/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:37

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 14:17

Recebidos os autos
29/04/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de G. N. DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:49

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:24

Expedição de Mandado.
25/03/2024 03:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/03/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 16:49

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:27

Recebidos os autos
07/03/2024 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/03/2024 16:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:26

Desentranhado o documento
07/03/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711976-54.2024.8.07.0000

Ana Cristina Alves Cardoso

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Denilson Junior Carvalho Rosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0750987-27.2023.8.07.0000

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Edvaldo dos Santos

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0750987-27.2023.8.07.0000

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Edvaldo dos Santos

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0743308-73.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Fabio Freitas Torres

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0708677-69.2024.8.07.0000

Simpala S.A. Credito, Financiamento e In...

Andre Luiz Matias Rezende

Advogado: Vera Regina Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 10:34

Exibir Processo