06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:48

Recebidos os autos
11/11/2024 15:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
04/11/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/10/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:50

Recebidos os autos
07/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0723536-27.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Distrito Federal, Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira contra o acórdão n. 1849487 que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa de Marco Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira, julgar extinto o processo originário sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil e condenar Marco Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado executado por eles.

Distrito Federal alega que o acórdão embargado está omisso por não ter condenado Marco Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Menciona o art. 85, §§ 6º, 10 e 11 do Código de Processo Civil e o Enunciado n. 8 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.

Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira alegam omissão no acordão embargado.

Sustentam que o cumprimento de sentença originário está suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000, o qual discute a matéria referente a legitimidade dos servidores públicos para executar as diferenças em atraso do benefício de alimentação.

Argumentam que a ação coletiva foi proposta contra o Distrito Federal em razão de o ato impugnado ter sido praticado pelo Governador do Distrito Federal.

Acrescentam que o Distrito Federal deve responder pelos prejuízos causados.

Defendem a sua legitimidade ao recebimento das diferenças executadas e do Distrito Federal para suportar os efeitos da condenação.

Afirmam que o Distrito Federal deve reparar o dano causado a todos os servidores que foram atingidos pelo decreto executivo ilegal proposto pelo governador, inclusive aqueles vinculados à administração indireta, também pertencentes às fundações.

Menciona os arts. 43, 186, 884 e 927 do Código de Processo Civil e art. 7º do Decreto Distrital n. 20.976/2000.

Alegam que a sucessão da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal pelo quadro de pessoal do Distrito Federal foi estabelecida, com a consequente transposição de todos os servidores que lá ocupavam cargos efetivos, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Esclarecem que a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal assumiu todos os deveres e obrigações da extinta fundação.

Transcreve julgados em favor de sua tese.

Destaca que a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal não deve responder por um ato do governador local porquanto esse não é autoridade máxima da referida pessoa jurídica por não pertencer ao seu núcleo de agentes.

Distrito Federal pede o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão indicada e fixar honorários advocatícios recursais.

Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira requerem o sobrestamento do agravo de instrumento.

Pedem o provimento do agravo de instrumento para sanar as omissões indicadas com a atribuição de efeitos infringentes.

Distrito Federal, Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira apresentam contrarrazões aos embargos de declaração (id 59581866 e 59676141). É o relatório.

A análise do mérito dos embargos de declaração opostos prescinde da prévia apreciação do requerimento de sobrestamento dos autos realizado por Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira.

O cumprimento de sentença em análise originou-se da Ação Coletiva n. 32.159/1997, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) reivindicou o pagamento do benefício alimentação que fora suspenso por meio do Decreto Distrital n. 16.990/1995.

A decisão agravada reconheceu a legitimidade ativa de Marcos Antônio da Silva (161093783 dos autos originários).

O agravo de instrumento interposto por Distrito Federal insurge-se contra a decisão nesse ponto e defende a ilegitimidade desses porquanto Marcos Antônio da Silva compunha o quadro de pessoal da extinta Fundação Jardim Zoológico de Brasília, pessoa jurídica autônoma, e não do Distrito Federal.

O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade ativa de Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira.

O acórdão embargado não transitou em julgado, de modo que os presentes autos podem ser suspensos em razão de prejudicialidade externa.

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 21 (autos n. 0723785-75.2023.08.07.0000) na sessão de 12.12.2023.

O objeto do precedente qualificado discute as hipóteses de ilegitimidade ativa para ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na ação coletiva nº 0039026-41.1997.8.07.0001 (autos n. 32.1591997).

A decisão de admissão determinou a suspensão de todos os feitos pendentes que tramitam neste Tribunal de Justiça e que contenham controvérsia sobre a questão delimitada.

Confira-se a ementa correspondente: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Os presentes autos tratam da mesma matéria delimitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 21 (autos n. 0723785-75.2023.08.07.0000).

Ante o exposto, determino o sobrestamento dos embargos de declaração opostos por Distrito Federal e dos embargos de declaração opostos por Marcos Antônio da Silva e Marconi Medeiros Marques de Oliveira até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 21.

Aguardem os autos na Secretaria da Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
29/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:48

Recebidos os autos
29/05/2024 18:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
29/05/2024 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/05/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2024 15:16

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:53

Recebidos os autos
16/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 13:35

Expedição de Intimação de Pauta.
18/04/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/10/2023 15:18

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 16:43

Recebidos os autos
14/07/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/07/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/06/2023 15:58

Recebidos os autos
15/06/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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