20/06/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0706476-89.2024.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: IVANIZE GLEICIANE VILA NOVA DOS SANTOS OFENSOR: REGIS ALVES BARBOSA DECISÃO Trata-se de manifestação na qual a Defesa do ofensor REGIS ALVES BARBOSA pugna pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico deferida em desfavor do investigado (ID 197956327).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou, em síntese, pela revogação do monitoramento eletrônico tendo em vista que “Inexiste, nos autos, qualquer elemento de prova que faça presumir o descumprimento da cautelar deferida em favor da vítima” (ID 198544319).

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, tem-se que a Lei nº 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar autônoma substitutiva da prisão (CPP, art. 319, IX).

Trata-se de medida excepcional recomendada quando não se mostrar adequada ou suficiente a aplicação, de forma isolada ou cumulada, das demais medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 (incisos I a VIII) do CPP.

A medida se mostra capaz de inibir reiteração de violência doméstica e familiar para efetivação nacional da Lei Maria da Penha no tocante à efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

In casu, a despeito de, inicialmente, ter se verificado a necessidade da monitoração eletrônica a fim de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, considerando a manifestação do Ministério Público (ID 198544319), verifica-se que a medida cautelar não é necessária para para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida e da ordem pública.

Em seu parecer, o Ministério Público conclui que: “(...) Analisando detidamente os autos e realizada diligências complementares, verifica-se que não há indícios suficientes para a manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico.

Inexiste, nos autos, qualquer elemento de prova que faça presumir o descumprimento da cautelar deferida em favor da vítima.

Conforme se extrai do contato com a vítima (documentos anexos), ela confirmou que a única situação foi a ligação.

No entanto, o número não está vinculado ao autor, como ela mesma declara.

Além disso, ao se surpreender com a ligação, a vítima logo desligou, de forma que nem mesmo há contexto de conversa que permita concluir se tratar do autor ou apenas alguém com voz semelhante.

Conclui-se, dessa forma, que os fatos que embasaram a providência cautelar, após a realização de diligências suplementares, não mais se sustentam”.

Ante o exposto, considerando o fato de que a cautelar de monitoramento eletrônico é medida excepcional, bem como a inexistência de indícios de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, REVOGO a cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO aplicada em desfavor de REGIS ALVES BARBOSA, sendo mantidas as medidas protetivas de urgência outrora deferidas.

Comunique-se ao CIME.

Intime-se o ofensor a comparecer ao CIME para a retirada do equipamento.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima quanto à revogação do monitoramento quanto à manutenção das medidas protetivas de urgência. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Decisão datada e assinada eletronicamente.

CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito
02/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:11

Juntada de comunicações
29/05/2024 18:01

Recebidos os autos
29/05/2024 18:01

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:52

Recebidos os autos
27/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:34

Recebidos os autos
24/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:14

Recebidos os autos
13/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:03

Recebidos os autos
08/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/05/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:31

Recebidos os autos
07/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:07

Recebidos os autos
06/05/2024 16:07

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/05/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
06/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 22:39

Juntada de Certidão
04/05/2024 22:26

Recebidos os autos
04/05/2024 22:26

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica e proibição de ausentar da Comarca
04/05/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
04/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/05/2024 15:44

Recebidos os autos
04/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
04/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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