26/06/2024 11:11

Baixa Definitiva
26/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:11

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DINEAS RAFAEL DE SALES LOPES *23.***.*73-73 em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que os documentos necessários ao processamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente restringem-se ao instrumento do contrato de alienação fiduciária, com seus requisitos legais (art. 1º), comprovando o negócio jurídico formalizado, e a notificação comprobatória da mora do devedor (art. 2º, § 2º), nada dispondo sobre a necessidade de o veículo estar efetivamente registrado em nome do executado. 2.

A prova da constituição da garantia real se constata através do próprio instrumento negocial e não se confunde com a prova do registro da garantia da alienação fiduciária que é destinada a comprovar a eficácia da medida perante terceiro de boa-fé, nos termos da súmula 92 do c.

STJ. 3.

Apesar de a responsabilidade pela transferência de veículos automotores ser dirigida ao adquirente, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua inércia em realizar a alteração de titularidade perante órgão de trânsito não tem o condão de criar obstáculo ao processamento da ação de busca e apreensão, porquanto tal fato, além de violar a boa-fé, beneficiaria o devedor fiduciário de sua própria torpeza. 4.

Demonstrado o vínculo contratual entre as partes, com a comprovação da mora do devedor fiduciante e do registro no Sistema Nacional de Gravames, é inviável manter a tese de extinção da busca e apreensão em razão de o veículo não ter sido transferido para o nome do devedor. 5.

Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão pelo juízo originário.
29/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 20:08

Recebidos os autos
22/03/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/03/2024 16:49

Recebidos os autos
22/03/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/03/2024 17:08

Recebidos os autos
21/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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