11/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:54

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO PATENTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Especificamente em relação à exceção de pré-executividade na execução fiscal, importante descrever o teor da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” 2.

As certidões de dívida ativa (CDA’s) anexadas à inicial (IDs origem 109169345 e 109169346) preenchem os requisitos previstos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e também pelo art. 2º, §5º da Lei 6830/80 (Lei de execuções fiscais). 3.

Nas CDA’s vinculadas ao caso concreto, observa-se que os dados indicados nas certidões demostram, em uma análise sumária, a devida indicação do valor originário da dívida, seus acréscimos e respectivos fundamentos legais, tal como exige o mencionado artigo 2º, § 5º da Lei 6830/80. 4.

Em que pesem as alegações da empresa agravante acerca da aplicação da multa e da suposta nulidade da intimação quanto ao processo administrativo vinculado à dívida, entendo que a discussão trazida a esta sede recursal não é passível de análise na via estreita da exceção de pré-executividade, visto que a devida verificação dos pontos alegados pela agravante enseja dilação probatória. 5.

Sendo necessário conhecimento exauriente da matéria, no caso concreto, incabível a discussão dos pontos trazidos pela agravante nessa via de cognição sumária do agravo de instrumento. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:50

Conhecido o recurso de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 14:55

Recebidos os autos
24/01/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI em 24/11/2023 23:59.
04/11/2023 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:23

Recebidos os autos
26/10/2023 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2023 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/10/2023 23:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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