23/09/2024 23:43

Baixa Definitiva
23/09/2024 23:43

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALVANDIRA SARAIVA BALDEZ em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

FALHA NA INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

PROIBIÇÃO.

DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1.

Há afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando os motivos de fato e de direito expostos pela parte divergem dos fundamentos da decisão que se pretende reformar. 2.

As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 3.

Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha no dever de informação. 4.

Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar longo período para alegar vício de vontade na formação do contrato e tentar reaver valores correlacionados ao ajuste. 5.

Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, pela Lei nº 14.431 de 2.022 e pela Lei 14.601/2023) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque a consumidora usufruiu do serviço contratado. 6.

Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.
28/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:38

Conhecido o recurso de ALVANDIRA SARAIVA BALDEZ - CPF: *68.***.*64-91 (APELANTE) e não-provido
27/08/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 08:39

Recebidos os autos
23/07/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/07/2024 09:19

Recebidos os autos
23/07/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/07/2024 09:16

Recebidos os autos
22/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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