09/12/2024 13:59

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:28

Recebidos os autos
04/12/2024 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de AGAPE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:02

Recebidos os autos
07/11/2024 19:02

Outras decisões
06/11/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/11/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:30

Recebidos os autos
18/10/2024 07:30

Outras decisões
17/10/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/10/2024 17:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 16:34

Recebidos os autos
15/10/2024 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
14/10/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 16:43

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AGAPE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AGAPE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 1.286,94 (mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 25/05/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, prevista em contrato, a partir de 26/05/2024 (dia seguinte à última atualização realizada pelo credor), a fim de evitar a dúplice incidência dos encargos moratórios.

Os juros de mora a partir de 30/08/2024 deverão observar o disposto no artigo 406, §1º, do CPC (taxa legal: SELIC – IPCA).

Em atenção ao artigo 323 do Código de Processo Civil, incluo na condenação as parcelas vencidas no decorrer da lide e que eventualmente não tenham sido pagas pelo requerido, até a data do início do cumprimento de sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o requerimento expresso da credora quanto ao cumprimento de sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

O pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, visto que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:25

Recebidos os autos
16/09/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AGAPE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 02/09/2024 23:59.
11/08/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
06/07/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 16:52

Recebidos os autos
17/06/2024 16:52

Recebida a emenda à inicial
13/06/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721104-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME REQUERIDO: AGAPE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/05/2024 13:01

Recebidos os autos
29/05/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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