27/06/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO DAS VIRGENS FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0700695-67.2024.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PEDRO DAS VIRGENS FERREIRA EMBARGADO: WALDEMAR DAS VIRGENS FERREIRA, RITA PIRES FERREIRA, VERA LUCIA DAS VIRGENS FERREIRA E SILVA, CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedro das Virgens Ferreira em face da decisão (ID 58406943) que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a insurgência do Agravante se dirige à matéria examinada na decisão de ID 183221396, na origem, proferida em 9/1/2024 e publicada em 22/1/2024, na qual o d.

Juízo de origem removeu José Raimundo das Virgens Ferreira do cargo de inventariante, sem que o ora Embargante tenha interposto o recurso correspondente.

Alega que a decisão objeto do Agravo de Instrumento não examinou a alegação dele de ausência de intimação para se manifestar sobre o interesse em exercer a inventariança, matéria relevante e passível de gerar nulidade.

Salienta que na petição de ID 188821665, na origem, manifestou-se expressamente acerca do interesse de ser nomeado inventariante e que a finalidade do Agravo de Instrumento foi justamente questionar a omissão da decisão de origem que deixou de intimá-lo.

Pede que, reconhecidos os vícios apontados, seja deferido o efeito infringente aos Embargos Declaratórios e, consequentemente, conhecido o Agravo de Instrumento com a posterior concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso integrativo (ID 59141073). É o breve relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado.

No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios previstos na norma.

Conforme restou esclarecido de forma clara e objetiva na decisão ora embargada, o inconformismo da parte Agravada é com a decisão de ID 183221396, na origem (publicada em 22/1/2024), que removeu José Raimundo da Virgens Ferreira da inventariança e nomeou o Condomínio Solar de Brasília para o encargo.

Referida decisão não foi objeto de recurso apropriado, muito embora o Agravante tivesse advogado constituído nos autos.

Destaque-se que, ciente do que havia sido decidido, cabia à parte apresentar embargos de declaração ou mesmo agravo de instrumento, suscitando a matéria que tenta trazer à análise no recurso ora manejado; contudo, quedou-se inerte.

A simples ratificação de decisão anterior não reabre para a parte a oportunidade de rediscutir matéria alcançada pela preclusão.

Da leitura atenta da decisão embargada, é possível verificar que todas as questões necessárias ao exame dos pressupostos para conhecimento do recurso foram devidamente analisadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, com a dedução dos fundamentos de fato e de direito que a embasam, utilizando-se de fundamentação expressa e coerente.

Nesses termos, a pretensão declaratória não merece acolhimento, pois ausente qualquer vício a justificar a correção ou a complementação do decidido.

Em verdade, infere-se que o Embargante pretende rediscutir os fundamentos da decisão atacada, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.

De todo o alinhado, verifica-se que não há qualquer vício na decisão a ser sanado pela via integrativa, mas, tão somente, pretensão do Embargante de revisão do decisum, objetivo para o qual não se destina o recurso ora manejado.

Assim, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
29/05/2024 15:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 15:23

Recebidos os autos
29/05/2024 15:23

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WALDEMAR DAS VIRGENS FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA PIRES FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA DAS VIRGENS FERREIRA E SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA DAS VIRGENS FERREIRA E SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA PIRES FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WALDEMAR DAS VIRGENS FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:28

Recebidos os autos
10/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
07/05/2024 18:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:27

Recebidos os autos
25/04/2024 16:27

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PEDRO DAS VIRGENS FERREIRA - CPF: *84.***.*59-04 (AGRAVANTE)
23/04/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 19:04

Recebidos os autos
11/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:01

Recebidos os autos
10/04/2024 19:01

Declarada incompetência
09/04/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/04/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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