17/09/2024 16:33

Baixa Definitiva
17/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:32

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 14:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:44

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 13:05

Recebidos os autos
25/06/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
25/06/2024 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:25

Recebidos os autos
19/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 06:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
14/06/2024 06:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO.

DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA.

FALTA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO.

SÚMULA 609/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A relação estabelecida pelo contrato de seguro de vida ou de acidentes pessoais se caracteriza como relação de consumo, uma vez que a atividade exercida pela corretora de seguro se enquadra na descrição do §2º, do art. 3º do CDC, enquanto o segurado, por ser destinatário final do serviço prestado, é considerado consumidor, conforme dispõe o art. 2º do CDC. 2.

Conforme precedentes do c.

STJ e desta Corte de Justiça, a seguradora não pode recusar-se ao pagamento da indenização securitária, sob o argumento de que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu exames prévios – Súmula 609 do STJ. 3.

Portanto, não comprovada a má-fé na omissão de doença preexistente à contratação de seguro, é devido o pagamento da indenização securitária prevista em caso de morte do segurado, uma vez que a seguradora sequer apresentou um “check list” sobre a situação da saúde do segurado. 4.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no importe de 62,65% da composição da renda do de cujus.
29/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:05

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA SILVA VELLOZO - CPF: *39.***.*48-04 (APELANTE) e provido
22/05/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2024 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
22/02/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Retirado
29/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 18:30

Recebidos os autos
25/10/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
25/10/2023 18:35

Recebidos os autos
25/10/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2023 12:07

Recebidos os autos
23/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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