20/05/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:09

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CARLA ROSEANE BATALHA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0720127-50.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA ROSEANE BATALHA DA SILVA REU: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLA ROSEANE BATALHA DA SILVA em face de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, partes qualificadas.

Narra a autora que seu nome foi negativado pela parte ré em razão do inadimplemento ao contrato de serviços nº 2020526, no valor de R$ 2.166,07, vencido em 19/02/2019.

Alega a requerente que nunca contratou qualquer tipo de serviço com a parte ré, desconhecendo a dívida em questão.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer, a título de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, postula (i) a declaração de inexistência do débito; (ii) a confirmação da liminar, com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Decisão de ID 145529184 deferiu a gratuidade de justiça à autora e concedeu a tutela de urgência.

Citado, o requerido ofertou contestação (ID 165800031).

Impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que a autora celebrou com o contestante contrato para prestação de ensino educacional em favor do seu filho, Paulo Vinicius Batalha da Silva Pinto, para que o menor cursasse a 1ª Série do Ensino Médio, no turno da manhã, no ano letivo de 2018.

Sustenta que não houve distrato ou pedido de cancelamento, no entanto, a autora deixou de adimplir as mensalidades.

Tece considerações sobre o direito aplicável à espécie e pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no ID 167399123.

Decisão de ID 196410000 procedeu ao saneamento do feito, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído.

Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

A controvérsia limita-se a avaliar se a parte autora firmou contrato com o requerido, dando ensejo à cobrança da dívida por meio da inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Ressalto que, uma vez alegada a existência da fraude, compete a parte autora demonstrar apenas a existência da cobrança que reputa indevida e o nexo causal em relação ao dano sofrido.

Por sua vez, só haverá exclusão da responsabilidade da parte em caso de culpa exclusiva do consumidor, provando-se que este teria, de fato, contratado o serviço por ela oferecido.

Tal encargo incumbe à fornecedora do serviço, a quem se imputa o dever de carrear o contrato e provar que o consumidor, ao contrário do que alega, voluntariamente por ele se obrigou, sendo evidente a impossibilidade de se impor à parte autora, que afirma, categoricamente, não ter realizado a contração, o encargo de provar fato negativo, em verdadeira prova diabólica.

Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte do réu, da contratação legitimadora da cobrança / negativação, haja vista a impossibilidade lógica de se impor à postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo.

Ademais, conforme dicção do art. 373, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”.

Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.

Portanto, competia ao réu demonstrar a validade da contratação, ônus do qual se desincumbiu.

Nesse sentido, o requerido juntou aos autos instrumento negocial intitulado “Contrato para Prestação de Serviços Extracurriculares”, devidamente assinado pela autora (ID 165800033).

De outro lado, a demandante não comprovou o pagamento, tampouco demonstrou que solicitou o cancelamento da matrícula, de modo que se mostra legítima a cobrança do débito.

Demonstrada a regularidade da contratação e o débito em aberto, é de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais.

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Revogo a decisão de ID 145529184 .

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
27/03/2025 19:36

Recebidos os autos
27/03/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de CARLA ROSEANE BATALHA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 14:25

Recebidos os autos
14/05/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720127-50.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: CARLA ROSEANE BATALHA DA SILVA REU: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou contestação TEMPESTIVAMENTE (ID 165800031 ).

Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a, querendo, se manifestar em Réplica quanto à contestação ofertada pela ré, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, ficam as partes intimadas (autor e réu) a, no prazo comum de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir.

Caso haja interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e justificar a necessidade de cada oitiva.

No caso de interesse na produção de prova pericial, deverá indicar a modalidade, o objeto, os quesitos, bem como eventuais assistentes técnicos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Samambaia - DF, 19/07/2023 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA 2ª Vara Cível de Samambaia / Cartório / Servidor Geral
19/07/2023 23:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
19/07/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 00:21

Recebidos os autos
18/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2023 14:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 19:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo de CARLA ROSEANE BATALHA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:23

Recebidos os autos
16/12/2022 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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