12/09/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo : 0709539-77.2024.8.07.0020 DESPACHO Nos autos da ação de reintegração de posse nº 0724470-22.2023.8.07.0020, envolvendo o mesmo imóvel, foi comunicada o óbito do apelante (id. 244305143), sendo juntada a respectiva certidão (id. 244316403).

Assim, nos termos do art. 110 c/c art. 313, inc.

I e § 2º, inc.

II, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Frise-se que, de acordo com o art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente pelo inventariante, cuja representação se estende até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha.

Com efeito, “Enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo.

Quem o representa é o inventariante (CPC 75 VII).

Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 613).

Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 655), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio.

O juiz da causa que tramitava, tendo como parte espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 313 I)”[1].

No mesmo prazo, regularize-se a representação processual.

Após, à conclusão.

Brasília – DF, 26 de agosto de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]; 3. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Acesso em:
26/08/2025 09:59

Recebidos os autos
26/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/07/2025 12:09

Recebidos os autos
24/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/07/2025 12:11

Recebidos os autos
23/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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