06/06/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:09

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:16

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704948-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LILIANE APARECIDA FERNANDES SENTENÇA Os presentes autos versam sobre procedimento instaurado para apuração de delito de menor potencial ofensivo, nos termos relatados pela autoridade policial.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, uma vez que no bojo do processo cível n. 0716446-39.2022.8.07.0020, o qual tramitou na Terceira Vara Cível de Águas Claras e que teve como requerente MARCELO CORREA DE ARAÚJO e requerida LILIANE APARECIDA FERNANDES (documentos juntados nos IDs:197653891, 197653892 e 197653894), houve conciliação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, com sentença transitada em julgado, cujo o objeto é o mesmo deste procedimento criminal, devendo ser aplicado, no caso, o disposto no artigo 74, Parágrafo Único, da Lei 9099/95, com a extinção da punibilidade da suposta autora do fato, tendo em vista a composição cível ocorrida no aludido processo, e consequente arquivamento dos autos.

Relatados, decido.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social no bojo do processo cível n. 0716446-39.2022.8.07.0020.

Assim, tendo a vítima manifestado desinteresse na persecução penal no mencionado feito que engloba o registro da presente ocorrência policial, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia ao direito de representação e/ou retratação da representação por parte da vítima.

Por consequência, havendo notícia de delito que se persegue mediante ação pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial e homologo o arquivamento do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos. (não indiciado) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 18:08

Recebidos os autos
27/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:07

Composição Civil dos Danos
27/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:32

Recebidos os autos
22/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:09

Recebidos os autos
21/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/05/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 18:02

Recebidos os autos
09/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/10/2023 17:57

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 20/10/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/09/2023 20:47

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/09/2023 20:45

Juntada de ata - procedimento restaurativo
27/07/2023 15:49

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/07/2023 15:48

Juntada de intimação
18/05/2023 19:53

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/05/2023 19:48

Juntada de intimação
12/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
17/03/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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