24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:50

Recebidos os autos
04/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:50

Outras decisões
04/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 22:50

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:56

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 16:48

Recebidos os autos
26/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:48

Homologada a Transação Penal
26/09/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 03:16

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721184-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RUAN SOUSA DE LIMA, ENZO GABRIEL JESUS DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por RUAN SOUSA DE LIMA e ENZO GABRIEL JESUS DO NASCIMENTO.

O(a) suposto autor(a) do fato RUAN SOUSA DE LIMA, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 45 (trinta) horas de serviços à comunidade, no prazo de 06 (seis) meses, em Instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT, e frequência obrigatória em Curso de Formação Socioambiental para Autores de Ilícitos Ambientais e Urbanísticos.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Quanto ao autor do fato ENZO GABRIEL JESUS DO NASCIMENTO, aguarde-se sua manifestação quanto à proposta de transação penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 19:16

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 18:54

Recebidos os autos
27/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:54

Homologada a Transação Penal
27/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:38

Recebidos os autos
23/05/2024 14:38

Outras decisões
23/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
07/10/2023 05:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721374-96.2023.8.07.0020

Atesa - Cooperativa de Trabalho dos Prof...

Jaqueline Silva Lopes

Advogado: Jennifer Oliveira Deocalino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0717352-18.2024.8.07.0001

Otavio Moreira de Castro Neves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camilo Spindola Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0702737-17.2024.8.07.0003

Valnice Ferreira Silva

Gogipsy do Brasil Tecnologia e Viagens L...

Advogado: Jocimar Moreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0716738-29.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Cristiano Costa de Oliveira

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0739314-28.2023.8.07.0003

Eneusa Tavares de Sao Jose

Maria Alice Alves de Oliveira

Advogado: Bruno Jose de Souza Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 15:59

Exibir Processo