16/09/2025 03:39

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA LOPES em 15/09/2025 23:59.
16/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (AR), ou por publicação na hipótese do art. 841, 4º do CPC (quando verificado que o executado "mudou-se" ao iniciar a fase de cumprimento de sentença), para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2025 14:26

Recebidos os autos
01/08/2025 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ATESA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
22/04/2025 15:40

Recebidos os autos
22/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ATESA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
11/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA LOPES em 27/01/2025 23:59.
11/11/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 09:20

Recebidos os autos
28/10/2024 09:20

Deferido o pedido de ATESA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
20/09/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/09/2024 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para juntar ao feito a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais referente ao presente pedido de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Findo o prazo, anote-se a conclusão dos autos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/08/2024 10:13

Recebidos os autos
22/08/2024 10:13

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:21

Recebidos os autos
04/07/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
02/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 14:54

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 04:13

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA LOPES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:13

Decorrido prazo de ATESA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:38

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para a condenar a parte requerida a re em favor da autora a quantia de R$ 1.972,77 (mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), que deverá ser atualizada pelo INPC a partir do desembolso (05/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do recebimento da notificação extrajudicial (06 de junho de 2023), vez que se trata de mora ex persona.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
29/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:14

Recebidos os autos
19/03/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA LOPES em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:10

Recebidos os autos
28/11/2023 17:10

Recebida a emenda à inicial
17/11/2023 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/11/2023 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 09:43

Recebidos os autos
07/11/2023 09:42

Determinada a emenda à inicial
25/10/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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