29/08/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 18:53

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DI CAMPOS CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ESPACO DA VIDA SERVICOS EM SAUDE LTDA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:03

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 09:31

Recebidos os autos
23/07/2024 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
03/07/2024 04:00

Recebidos os autos
03/07/2024 04:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/06/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 02:46

Decorrido prazo de ESPACO DA VIDA SERVICOS EM SAUDE LTDA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701497-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DI CAMPOS CONSULTORIA E MARKETING LTDA REU: ESPACO DA VIDA SERVICOS EM SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Sustenta a parte Ré a necessidade de se desentranhar os documentos apresentados pela Autora intempestivamente.

Admite-se a juntada extemporânea de documentos, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé.

No caso, tal intercorrência não implicou cerceamento de defesa, vez que nada obstou que a parte Ré contraditasse os documentos juntados aos autos, como assim fez (ID nº 196140846).

Assim sendo, deve-se prestigiar o princípio da verdade real, segundo o qual se objetiva a busca da verdade efetiva como forma de entrega justa da jurisdição a fim de solucionar os conflitos existentes.

Ademais, Salienta-se que o sistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, motivo pelo qual indefiro o pedido de indisponibilidade dos documentos juntados pela Ré.

Outrossim, as partes requereram a produção da prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor e da Ré.

Analisando detidamente os documentos juntados, verifico a desnecessidade da produção da prova oral, visto que os depoimentos das partes apenas repetiriam argumentos amplamente debatidos nos autos e as testemunhas indicadas não trariam nenhum fato que precisasse de esclarecimentos, tendo em vista que a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente para formar o convencimento deste Juízo.

Assim, incide o disposto no artigo 443, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

E ainda, o artigo 33, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Portanto, é forçoso concluir pela dispensabilidade da prova oral, até mesmo porque, como já dito, a prova documental mostra-se suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte.

Por oportuno, transcrevo ementa que ratifica tal procedimento: Classe do Processo: 07061735020168070007 - (0706173-50.2016.8.07.0007 - Res. 65 CNJ) - Registro do Acórdão Número: 1060034 - Data de Julgamento: 14/11/2017 - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

OFERTA VERBAL.

CONTROVÉRSIA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

OITIVA DE TESTEMUNHA.

PROVA DESNECESSÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 2. (omissis...) 3.

O ora recorrente pugna pela anulação da sentença, pois o seu pleito para a produção de prova oral foi indeferido, advindo, posteriormente, sentença de improcedência do pedido.

Alega ser imprescindível a oitiva da testemunha indicada, na medida em que estava presente quando da oferta verbal de anúncio ?GOLD?, no valor de R$ 2.370,00, que seria publicado em primeiro lugar no Google e demais indexadores.

A temática do recurso está centrada unicamente no pleito de declaração de nulidade absoluta do processo frente a não realização da audiência de instrução cujo objetivo seria proceder o magistrado à oitiva da testemunha do autor/recorrente. 4.

O destinatário da prova é o juiz da causa, que deve firmar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes.

O indeferimento da produção de prova ora requisitada pelo recorrente não configura cerceamento de defesa se reputada desnecessária à formação do livre convencimento do julgador, assim como ocorre na hipótese dos autos (Nesse sentido: acórdão 1053265, julgamento em 10.10.2017, 3° Turma Recursal). 5 (omissis...). 6.

O juiz que sentenciou o processo fez constar expressamente na sentença que a oitiva da testemunha seria desnecessária porquanto os documentos colacionados aos autos já se mostrariam suficientes para o exame do direito do recorrente, tal como reivindicado. (omissis...) 7. (... omissis) 8.

Ante o exposto, confirma-se a desnecessidade da produção de prova testemunhal e, via de consequência, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa que provocaria a nulidade do feito e retorno dos autos à origem para instrução. 9.

Sentença mantida.

Recurso conhecido, mas improvido. 10.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% do valor da causa, observado, todavia, que o autor milita sob o palio da gratuidade de justiça. 11.

A Súmula do julgamento valerá como acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/1995).

Decisão: CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNANIME. (grifo nosso).

Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova oral.

Voltem os autos conclusos para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 15:34:31.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
29/05/2024 09:00

Recebidos os autos
29/05/2024 09:00

Outras decisões
28/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ESPACO DA VIDA SERVICOS EM SAUDE LTDA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:35

Recebidos os autos
13/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/05/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ESPACO DA VIDA SERVICOS EM SAUDE LTDA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:40

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 02:59

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ESPACO DA VIDA SERVICOS EM SAUDE LTDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:43

Recebidos os autos
18/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
17/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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