TJDFT - 0703981-75.2024.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2024 10:48
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2024 10:47
Transitado em Julgado em 26/09/2024
-
27/09/2024 02:20
Decorrido prazo de HAKELLY CRUZ DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 02:20
Publicado Sentença em 12/09/2024.
-
11/09/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).
Determinada a intimação da parte autora a fim de que informasse o atual endereço da ré, a possibilitar sua citação, deixou de fazê-lo (Id 210255079).
Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.
O caso também retrata abandono do processo pelo autor, já que não atendeu à sua prévia intimação.
A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.
Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.
Pág.: 1182).
Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se e intime-se.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
09/09/2024 15:57
Recebidos os autos
-
09/09/2024 15:57
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
09/09/2024 09:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
06/09/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 02:28
Publicado Despacho em 30/08/2024.
-
30/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO Defiro derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação de Id 207703948.
I.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
28/08/2024 10:36
Recebidos os autos
-
28/08/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 19:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
26/08/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 02:32
Publicado Despacho em 21/08/2024.
-
21/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Feito, designe-se nova audiência de conciliação e expeçam-se as comunicações pertinentes.
Transcorrido o prazo em branco, façam-se os autos conclusos.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
19/08/2024 15:09
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
14/08/2024 19:05
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
14/08/2024 19:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
-
14/08/2024 19:05
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
14/08/2024 18:56
Recebidos os autos
-
14/08/2024 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 18:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
14/08/2024 18:41
Recebidos os autos
-
14/08/2024 18:41
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
13/08/2024 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2024 03:39
Publicado Certidão em 05/07/2024.
-
05/07/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
-
04/07/2024 02:51
Publicado Decisão em 04/07/2024.
-
04/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 15/08/2024 17:00, SALA 09 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-17h-3NUV Gama-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024,às 15:36:03. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.
Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF -
03/07/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 15:35
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
03/07/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Designe-se nova audiência de conciliação.
Após, cite-se por oficial de justiça, no endereço indicado na petição de ID 202180666, devendo constar no mandado o número de telefone da ré ((61) 98204-1394) para que se realize a citação por meio eletrônico, se possível (Portaria GC 34 de 02 de março de 2021).
Intimem-se.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
01/07/2024 16:58
Recebidos os autos
-
01/07/2024 16:58
Deferido o pedido de HAKELLY CRUZ DA SILVA - CPF: *38.***.*22-49 (AUTOR).
-
01/07/2024 13:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
27/06/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2024 03:25
Publicado Certidão em 25/06/2024.
-
24/06/2024 12:57
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
24/06/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
-
24/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, cancelei a audiência de conciliação designada para 16/06/2024 às 14h, uma vez que a citação não se aperfeiçoou.
Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (ID 200899493) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de o processo ser extinto.
Gama/DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 16:37:02. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06 -
19/06/2024 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/06/2024 03:26
Publicado Decisão em 04/06/2024.
-
03/06/2024 16:22
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/06/2024 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
-
03/06/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:21
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
03/06/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
-
30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703981-75.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAKELLY CRUZ DA SILVA REU: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Redesigne-se audiência.
Cite-se e intime-se por oficial de justiça, no endereço indicado na petição r., devendo constar no mandado o número de telefone da ré ([61] 98275-3646 ou [61] 98204-1394) para que se realize a citação por meio eletrônico, se possível (Portaria GC 34 de 02 de março de 2021).
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
29/05/2024 14:34
Recebidos os autos
-
29/05/2024 14:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
29/05/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 20:32
Recebidos os autos
-
28/05/2024 20:32
Deferido o pedido de HAKELLY CRUZ DA SILVA - CPF: *38.***.*22-49 (AUTOR).
-
24/05/2024 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
23/05/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 13:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/05/2024 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
-
20/05/2024 13:55
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
20/05/2024 12:12
Recebidos os autos
-
20/05/2024 12:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
20/05/2024 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2024 02:24
Publicado Decisão em 22/04/2024.
-
19/04/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
-
16/04/2024 16:06
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:06
Recebida a emenda à inicial
-
15/04/2024 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
12/04/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 02:26
Publicado Decisão em 11/04/2024.
-
10/04/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
08/04/2024 16:23
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
05/04/2024 12:25
Recebidos os autos
-
05/04/2024 12:25
Determinada a emenda à inicial
-
04/04/2024 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
04/04/2024 08:27
Juntada de Certidão
-
28/03/2024 18:06
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
28/03/2024 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714931-80.2023.8.07.0004
Policia Civil do Distrito Federal
Natercio Maximiano dos Santos
Advogado: Wesley Micael Azevedo de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/11/2023 06:54
Processo nº 0714931-80.2023.8.07.0004
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Natercio Maximiano dos Santos
Advogado: Wesley Micael Azevedo de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/11/2024 19:47
Processo nº 0714931-80.2023.8.07.0004
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Natercio Maximiano dos Santos
Advogado: Rayane Crystina Lopes Pereira
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 21/03/2025 00:00
Processo nº 0700806-70.2024.8.07.0005
Policia Civil do Distrito Federal
Givalnete Carvalho Leite de Azevedo
Advogado: Jose Messias Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/01/2024 22:04
Processo nº 0705955-89.2020.8.07.0004
Abdias Souza de Oliveira
Jose Aparecido de Amaral
Advogado: Ivone Rafaela da Costa Luiz
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/07/2020 13:49